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ALE aprova mudança na Constituição em relação à Procuradoria do Estado


Os deputados aprovaram por unanimidade em sessão extraordinária convocada pelo governador Ivo Cassol, nesta quarta-feira (07), a Proposta de Emenda Constitucional nº 001/07 que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 104 da Constituição Estadual. De acordo com a PEC, a Procuradoria-Geral do Estado será dirigida pelo procurador-geral, sendo cargo em comissão, de livre nomeação do governador do Estado, exercido por integrantes da procuradoria-geral do Estado ou por advogado, de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia – OAB/RO.

A PEC já havia tido parecer favorável do relator da Comissão Temporária Especial criada para analisar as matérias em pauta do Poder Executivo, deputado Luizinho Goebel (PV). Segundo o Governo do Estado, o parágrafo alterado, limitava a prerrogativa da nomeação de cargo em comissão, restringindo à apenas integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo de Procurador-Geral.

O Governo do Estado ressaltou que todos os procuradores do Estado estão aptos e habilitados para o exercício da respectiva função para a qual foram empossados. “A nomeação para cargo de comissão de Procurador-Geral do Estado, bem como seu adjunto, está indissoluvelmente ligada a situação de engajamento político-administrativo, entrosamento com a equipe de Governo e por tratar-se de como o próprio nome externa a natureza desta investidura de servidor público, cargo de confiança”, ressaltou o Governo do Estado.

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