ALE aprova mudança na Constituição em relação à Procuradoria do Estado

Os deputados aprovaram por unanimidade em sessão extraordinária convocada pelo governador Ivo Cassol, nesta quarta-feira (07), a Proposta de Emenda Constitucional nº 001/07 que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 104 da Constituição Estadual. De acordo com a PEC, a Procuradoria-Geral do Estado será dirigida pelo procurador-geral, sendo cargo em comissão, de livre nomeação do governador do Estado, exercido por integrantes da procuradoria-geral do Estado ou por advogado, de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia OAB/RO.

A PEC já havia tido parecer favorável do relator da Comissão Temporária Especial criada para analisar as matérias em pauta do Poder Executivo, deputado Luizinho Goebel (PV). Segundo o Governo do Estado, o parágrafo alterado, limitava a prerrogativa da nomeação de cargo em comissão, restringindo à apenas integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo de Procurador-Geral.

O Governo do Estado ressaltou que todos os procuradores do Estado estão aptos e habilitados para o exercício da respectiva função para a qual foram empossados. A nomeação para cargo de comissão de Procurador-Geral do Estado, bem como seu adjunto, está indissoluvelmente ligada a situação de engajamento político-administrativo, entrosamento com a equipe de Governo e por tratar-se de como o próprio nome externa a natureza desta investidura de servidor público, cargo de confiança, ressaltou o Governo do Estado.

Sábado, 27 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Atuação firme de Cristiane Lopes em 2025 garante avanços para Rondônia e reforça mensagem de esperança neste Natal

O ano de 2025 foi marcado por uma atuação constante da deputada federal Cristiane Lopes em defesa dos interesses de Rondônia. Ao longo do ano, a par

Deputada federal Cristiane Lopes participa de certificação do projeto PCD+ Mães Atípicas em Porto Velho

Em Porto Velho, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) participou da cerimônia de certificação das alunas do Projeto PCD+ Mães Atípica

Com emenda de R$ 6 milhões, deputado Alex Redano garante Implanons e medicamentos para Ariquemes

A saúde pública de Ariquemes foi fortalecida com a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 6 milhões, proposta pelo deputado estadual Al

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente