ALE aprova mudança na Constituição em relação à Procuradoria do Estado

Os deputados aprovaram por unanimidade em sessão extraordinária convocada pelo governador Ivo Cassol, nesta quarta-feira (07), a Proposta de Emenda Constitucional nº 001/07 que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 104 da Constituição Estadual. De acordo com a PEC, a Procuradoria-Geral do Estado será dirigida pelo procurador-geral, sendo cargo em comissão, de livre nomeação do governador do Estado, exercido por integrantes da procuradoria-geral do Estado ou por advogado, de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia OAB/RO.

A PEC já havia tido parecer favorável do relator da Comissão Temporária Especial criada para analisar as matérias em pauta do Poder Executivo, deputado Luizinho Goebel (PV). Segundo o Governo do Estado, o parágrafo alterado, limitava a prerrogativa da nomeação de cargo em comissão, restringindo à apenas integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo de Procurador-Geral.

O Governo do Estado ressaltou que todos os procuradores do Estado estão aptos e habilitados para o exercício da respectiva função para a qual foram empossados. A nomeação para cargo de comissão de Procurador-Geral do Estado, bem como seu adjunto, está indissoluvelmente ligada a situação de engajamento político-administrativo, entrosamento com a equipe de Governo e por tratar-se de como o próprio nome externa a natureza desta investidura de servidor público, cargo de confiança, ressaltou o Governo do Estado.

Quinta-feira, 12 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Eleições 2026: Ramon Cujui é pré-candidato a Deputado Federal

Ramon Cujui é pré-candidato a Deputado Federal pelo PT-Rondônia. De acordo com informações extraoficiais, o nome de Cujui está sendo cogitado para p

Deputado Pedro Fernandes recebe equipe da OCB para tratar de demandas do cooperativismo em Rondônia

O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa, representantes da equipe jurídica da Organização das Co

Cristiane Lopes articula com DNIT recuperação de rodovias federais estratégicas em Rondônia

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) participou de uma audiência com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de T

CCJR retoma reuniões com discussão e aprovação de projetos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) retomou as reuniões nesta terça-feira (10). Durante o encontro, os parlamentares discutiram