Porto Velho (RO) segunda-feira, 9 de dezembro de 2019
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ACRE: O PT DAQUI NÃO É IGUAL O PT DE RONDÔNIA


PT DE RONDONIA ANULOU NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO TCE POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS
Nem tudo que parece é. O PT daqui, não é igual ao PT de Rondônia, pelo menos em relação ao que eles entendem sobre os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Em 2005, a Justiça do estado vizinho anulou a nomeação do ex-deputado Natanael José da Silva para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O judiciário rondoniense acatou o argumento de que ele não possui os requisitos constitucionais exigidos para exercer o cargo. A Ação, por ironia do destino, foi proposta pela Senadora Fátima Cleide, colega de partido da deputada Naluh Gouveia, do PT do Acre, através de Ação Popular.
Fátima Cleide alegou que a Assembléia Legislativa de Rondônia não observou os requisitos previstos nas Constituições Federal e Estadual como "idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional" para indicá-lo. Ação também foi proposta contra deputados, que participaram da votação, que culminou com a indicação de Natanael para o cargo.
O Ministério Público, de lá, opinou pela procedência da ação por entender que ele não preencheu os requisitos constitucionais mencionados para a nomeação.
Um grupo de advogados que atuam no Acre, e que por hora, preferem não se identificar, já trabalham na coleta de elementos para a propositura de uma possível Ação Popular visando retirar a deputada Naluh Gouveia do cargo, caso a Assembléia Legislativa insista na indicação.
Eles prometem ainda, provocar o Ministério Público Estadual para que seja ajuizada uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa - assim como foi feito no caso do atual conselheiro Cristovão Messias - contra os possíveis autores do ato de indicação e nomeação da deputada.
Fonte: Edinei Muniz - Da redação ac24horas - com informações do Consultor Jurídico

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