Ações administrativas referentes a mudanças no trânsito de Porto Velho são questionadas pelo MPC

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação à Prefeitura de Porto Velho com recomendação e requisição de informações e de cópias de documentos referentes ao planejamento realizado no âmbito administrativo, para viabilizar mudanças no trânsito de Porto Velho, como a inversão de sentido prevista para a avenida Sete de Setembro, uma das mais importantes vias da Capital.

A notificação recomendatória – instrumento adotado nos últimos anos pelo MPC para salvaguardar o erário e agir preventivamente na defesa do interesse e do patrimônio público – está cadastrada sob o número 001/2014/GPGMPC e tem, entre os fundamentos para sua expedição, notícias divulgadas na mídia eletrônica local sobre a decisão da Prefeitura de Porto Velho de realizar ainda este mês a inversão do trânsito na Sete de Setembro, além de mudanças no trânsito de outras ruas próximas, como Carlos Gomes, Almirante Barroso, Dom Pedro II, Duque de Caxias, Paulo Leal e Campos Sales.

Diante disso, o MPC, dentro de suas atribuições, inicialmente recomenda ao município de Porto Velho que, antes de executar as modificações previstas na Sete e demais ruas da Capital, implemente, com razoável antecedência, uma ampla campanha de cunho informativo, pedagógico e preventivo, visando conscientizar e informar o cidadão sobre a medida tomada.

INFORMAÇÕES

O Ministério Público de Contas ainda estipula prazo para que a municipalidade envie informações detalhando procedimentos administrativos porventura realizados, como, por exemplo, a forma de contratação da empresa que fez os estudos técnicos para as mudanças no trânsito.

Também requisita a cópia dos estudos técnicos que fundamentaram a decisão da prefeitura em implantar as mudanças (caso estes tenham sido realizados), bem como cópia do orçamento detalhado dos custos envolvidos nas medidas, com a respectiva origem dos recursos a serem empregados, e ainda cópias das consultas públicas e atas de debates e audiências públicas (caso, obviamente, também estas tenham sido realizadas).

A notificação recomendatória em seu inteiro teor está disponível na página eletrônica do Tribunal de Contas do Estado: www.tce.ro.gov.br.

Fonte: MPC-RO.