Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 - 17h45

Foi aprovado no dia
11 de agosto de 2026, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado
Federal , o Projeto de Lei 6.461/2019, que institui o novo Estatuto do
Aprendiz. O marco representa um divisor de águas na consolidação de políticas
públicas voltadas à inserção profissional de adolescentes e jovens no Brasil. A
proposta atualiza e compila as diretrizes de contratação e qualificação para
jovens entre 14 e 24 anos, assegurando amparo legal, integridade das cotas e
expansão das oportunidades de primeiro emprego, qualificando o desenvolvimento
dos Programas de Aprendizagem.
O novo texto preserva os pilares centrais da aprendizagem
profissional no país, fruto de um amplo diálogo institucional realizado entre a
Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes
(Febraeda), entidades formadoras, como o Centro de Integração Empresa-Escola -
CIEE, Ministério do Trabalho e Emprego, Auditoria Fiscal do Trabalho,
Ministério Público do Trabalho e estabelecimentos contratantes dos mais
diversos setores. A mobilização conjunta foi determinante para rejeitar
propostas de emendas apresentadas por Senadores que excluíam funções da base de cálculo das cotas obrigatórias, e
resultariam na eliminação de quase meio milhão de contratos de aprendizagem
ativos.
Com a aprovação na Comissão, o projeto seguiu para votação
no Plenário do Senado Federal no dia 12 de agosto de 2026. Entretanto, dez (10)
emendas foram reapresentadas visando excluir os segmentos do setor de serviços,
transportes, vigilância, agronegócio, entre outros, da obrigatoriedade de
contratação.
No Dia Internacional da Juventude, os Senadores Jaime
Bagattoli, Laércio Oliveira, Teresa Cristina, Rogério Marinho, entre outros,
foram porta-vozes desses setores e deixaram nossos jovens mais distantes das
oportunidades de trabalho e desenvolvimento, obstruindo a votação do Estatuto
do Aprendiz. O projeto foi retirado de pauta face ao grande risco de acabar com
a única política pública preventiva e intersetorial de inserção qualificada e
protegida no mundo do trabalho, com reflexos na Educação e na Assistência
Social.
“Com o adiamento da votação, quem paga o preço é o jovem
que precisa de renda, de qualificação e teria no Estatuto do Aprendiz a
oportunidade de construção de um projeto de vida digno e com chances reais de
crescimento. Não existe possibilidade de acordo com setores que querem se
eximir da responsabilidade social e que não enxergam a Aprendizagem como um
investimento na qualificação profissional - o que atenderia, inclusive, a uma
demanda crescente do mundo do trabalho. Não existe diálogo quando quem paga o
preço são 500.000 (quinhentos mil) adolescentes e jovens que já trabalham e vão
ser demitidos, ou ainda, os milhões que os sucederiam e não terão mais essa
oportunidade. Falamos aqui de uma ação afirmativa que garante um direito
constitucionalmente previsto, o direito à profissionalização. Nosso compromisso
é o de #nenhumaprendizamenos, #nenhumdireitoamenos”.- pontua Antônio Pasin,
superintendente da Febraeda.
Humberto Casagrande, CEO do CIEE, afirma que o PL
6.461/2019 estabelece um marco importante para a aprendizagem profissional de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência e consolida e atualiza a legislação,
garantindo a sustentabilidade do modelo de aprendizagem no Brasil, aumentando
o número de contratações. “Para nós, que atuamos há mais de seis décadas com a
aprendizagem no Brasil, a aprovação do Estatuto é uma vitória e mostra que as
articulações em prol dos jovens e adolescentes no Brasil valem a pena. Destaco
ainda que o Projeto de Lei não trata das cotas estabelecidas na Lei
10.097/2000. Não há nenhuma alteração nesse sentido, ele não cria novas
obrigações, ele não gera custos ou despesas, não inclui novos setores, não
altera essa sistemática. Tudo isso que já existe há mais de 25 anos, foi
determinado nos anos 2000. Não podemos admitir o retrocesso.Iremos seguir
lutando para oferecer cada vez mais oportunidades formais de trabalho à
juventude brasileira e abrindo portas aos que buscam sua primeira experiência
profissional”- reforça Casagrande.
Dentre os principais avanços que o PL traz, destacam-se a
prioridade de atendimento a adolescentes em situação de vulnerabilidade e
desproteção social, regulamentação da contratação “facultativa” de Aprendizes
pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a possibilidade de
contratação de até 1 (um) aprendiz para estabelecimentos que tem até 7 (sete)
empregados (que representam 93% dos CNPJS ativos em nosso país e hoje são
proibidos de contratar). Nessa iniciativa, falamos da geração de pelo menos
1.000.000 (um milhão) de novas oportunidades.
Além disso, mantém todos os direitos atualmente existentes,
qualificando o desenvolvimento dos Programas de Aprendizagem, quando passa a
exigir infraestrutura física, assistiva, tecnológica, equipe de recursos
humanos e estabelece carga horária teórica mínima da formação teórica
concomitante à atividade prática do Aprendiz no estabelecimento contratante.
Atende ainda à importantes demandas do setor produtivo, que
também participou da construção do texto atual nos 7 anos em que ele já foi
discutido na Câmara dos Deputados, antes de sua aprovação por essa Casa.
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