Segunda-feira, 10 de agosto de 2026 - 15h14

Entre
os dias 7 e 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar
questões relacionadas ao marco temporal e aos critérios jurídicos aplicáveis à
demarcação das terras indígenas. Embora a Corte já tenha declarado a
inconstitucionalidade da tese que condicionava o reconhecimento dos direitos
territoriais indígenas à ocupação das terras até 5 de outubro de 1988,
permanecem em julgamento temas que poderão produzir efeitos significativos
sobre a efetividade dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
O
risco atual, portanto, não está na retomada da tese do marco temporal, mas na
possibilidade de que novas interpretações jurídicas produzam efeitos
semelhantes, criando obstáculos capazes de retardar, restringir ou dificultar a
concretização dos direitos territoriais indígenas. Entre os temas em discussão
estão a possibilidade de indenização da terra nua em determinadas hipóteses, a
permanência de ocupantes não indígenas até o pagamento dessas indenizações e o
tratamento jurídico conferido às retomadas realizadas por povos indígenas em
defesa de seus territórios tradicionais.
Causa
preocupação que um julgamento de tamanha relevância constitucional, social e
ambiental ocorra em ambiente virtual, apesar das manifestações de organizações
e lideranças indígenas em favor da realização de uma sessão presencial. A
participação efetiva dos povos diretamente afetados fortalece a legitimidade
democrática das decisões judiciais e concretiza os princípios da transparência,
do contraditório e da participação social, especialmente em processos que
envolvem direitos fundamentais de natureza coletiva.
As
questões submetidas ao Supremo Tribunal Federal possuem potencial para impactar
diretamente a duração dos processos demarcatórios, ampliar conflitos fundiários
e aumentar a insegurança jurídica. Além disso, podem produzir efeitos sobre
terras indígenas já reconhecidas, estimulando novos litígios e questionamentos
acerca de territórios anteriormente consolidados, com consequências diretas
para a proteção dos povos indígenas e para a estabilidade dos processos de
regularização territorial.
É
fundamental reafirmar que a Constituição Federal não criou os direitos
territoriais indígenas. Ela reconheceu direitos preexistentes, originários e
imprescritíveis, anteriores à própria formação do Estado brasileiro. Por essa
razão, a proteção constitucional das terras tradicionalmente ocupadas não pode ser
condicionada a marcos temporais incompatíveis com a ordem constitucional nem
esvaziada por interpretações que imponham restrições indevidas à sua
efetivação.
A
garantia dos direitos territoriais indígenas transcende a proteção de grupos
específicos. Trata-se de um pressuposto para a conservação da biodiversidade, a
proteção das florestas e dos recursos hídricos, o enfrentamento da crise
climática e a preservação da diversidade cultural brasileira. A efetividade
desses direitos constitui, ainda, elemento essencial para a promoção da justiça
socioambiental e para a concretização do projeto constitucional inaugurado em
1988.
Diante
desse cenário, entendemos que as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser
orientadas pelo regime constitucional de proteção aos direitos territoriais
indígenas, consagrado no artigo 231 da Constituição Federal, em conformidade
com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os
demais instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
O julgamento deve preservar a natureza originária desses direitos e afastar
interpretações que, por vias indiretas, restabeleçam limitações incompatíveis
com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado
brasileiro.
Mais
do que solucionar controvérsias fundiárias, este julgamento definirá o alcance
da proteção constitucional conferida aos povos indígenas e a coerência do
Estado brasileiro com sua própria ordem jurídica. A segurança jurídica não será
alcançada pela criação de novos condicionantes ao exercício de direitos
fundamentais já reconhecidos, mas pelo respeito à Constituição Federal, à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e aos compromissos
nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
A
decisão do Supremo Tribunal Federal não definirá apenas o futuro das
demarcações de terras indígenas. Ela reafirmará o compromisso do Estado
brasileiro com a Constituição, com os direitos humanos, com a democracia e com
a proteção do patrimônio socioambiental do país. Não basta rejeitar o marco
temporal; é necessário impedir que seus efeitos sejam reintroduzidos por outros
caminhos.
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