Donos de estacionamentos rotativos terão que se regularizar perante a Semfaz

A partir da próxima semana, a prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), irá intensificar a fiscalização aos estacionamentos rotativos que funcionam de forma irregular. O trabalho será feito no trecho entre as Avenidas Jorge Teixeira e Farquar, que abrange toda região central da cidade. De acordo com a secretária Ana Cristina Cordeira, de 20 estacionamentos já notificados, apenas 12 operam dentro do que determina a lei.

Os proprietários de estacionamentos que foram notificados têm até 30 dias para comparecerem à Semfaz e se regularizarem. “Nossa única alternativa para quem não comparecer, segundo determina a lei, é interditarmos o estabelecimento até que ele seja regularizado”, afirmou Ana Cristina.  A secretária também explicou que a multa para quem não atender ao chamado da Semfaz é de 100% do valor do alvará de funcionamento. “Se for um lote de mil metros quadrados e que funcione oito horas por dia, o valor da multa será de R$ 840,93, que é o mesmo do alvará”, exemplificou.

Além da campanha pela regularização dos estacionamentos rotativos, haverá fiscalização para adequá-los às normas do Código de Posturas da cidade. O código determina que os terrenos sejam murados, drenados, encaibrados, limpos e bem conservados. Deve haver um escritório com banheiro e lavatório. O empreendimento também terá que obedecer a lei de uso e ocupação do solo urbano. “É importante enfatizar que, conforme a nossa legislação fica proibida a exploração de qualquer outra atividade comercial no local”, frisou.

Outro ponto importante que foi destacado pela secretária Ana Cristina, é que os proprietários de estacionamentos são obrigados a emitir documento que comprove o pagamento efetuado pelos clientes, no caso o cupom fiscal.  Para tanto, também será acionado o Departamento de Fiscalização de Impostos da Semfaz. “Com essa medida, faremos com que os donos desses empreendimentos paguem o Imposto Sobre Serviços (ISS), contribuindo desta forma para que Município possa proporcionar novos benefícios para a população em geral”, disse.

Um dos pontos principais para que os estacionamentos sejam regularizados, é que as pessoas que exploram os serviços tenham a autorização legal dos legítimos proprietários dos lotes. “Desde o mês de junho, quando nossos fiscais fizeram as últimas notificações, constatamos que surgiram novos estacionamentos. Todos eles serão fiscalizados e terão que se adequar às normas”, concluiu Ana Cristina.

Fonte:  Augusto José