Porto Velho (RO) quinta-feira, 14 de novembro de 2019
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Lenio Streck: tratados são tratos que devem ser cumpridos


Lenio Streck: tratados são tratos que devem ser cumpridos  - Gente de Opinião

247 - O professor de Direito e advogado Lenio Streck afirma em artigo publicado na Carta Maior que tratados internacionais valem mais do que lei no Brasil, conforme decisão do próprio Supremo Tribunal Federal brasileiro, e devem ser cumpridos.

"Está pacificado no Supremo Tribunal que tratados sobre direitos humanos valem mais do que leis. Por exemplo, o Código de Processo Penal poder ser superado por um tratado. É o caso da decisão do Comitê de DH da ONU. O Brasil firmou esse pacto que trata da competência do Comitê de direitos Humanos da ONU sobre assuntos desse tipo. É uma obrigação jurídica, política e moral", sustenta.

"O STF diz que esse tipo de tratado é supralegal, ou seja, o tratado vale mais do que qualquer lei", escreve ainda. "Como sempre, essa discussão acabará no STF. Claro que os advogados do ex-Presidente podem usar a decisão da ONU como preliminar na defesa das impugnações ao registro. De todo modo, o competente para dizer a palavra final é o STF acerca do cumprimento ou não da decisão. Mas deveria ser pacífico esse cumprimento", explica.

"Ou seja, há um fato: existe decisão internacional que, no caso, em caráter provisório, dá um comando à justiça brasileira, por mais contestações que isso venha a gerar no meio politico e jurídico", completa. Leia aqui.

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