Domingo, 28 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)
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Quinta-feira, 12 de setembro de 2024 - 08h04
Se um candidato a
vereador, para conquistar seu voto, chegar para você e falar que vai aprovar
leis para aumentar o salário dos médicos, por exemplo, ou de qualquer outra
categoria funcional do município de Porto Velho, desconfie, ou melhor,
responda, na lata, que ele está mentindo.
Quem assim procede não
conhece, nem de longe, qual é o verdadeiro papel do vereador. Vai ver essa
pessoa nunca leu a Lei Orgânica do Município de Porto Velho e, se a fez, por
certo, não entendeu absolutamente nada. Isso porque, vereador não aprova leis.
Vereador aprova projetos de lei, os quais, uma vez aprovados pelo plenário da
Câmara Municipal, são enviados ao prefeito para sancioná-los ou vetá-los,
dentro do prazo regimental que a própria LOM estabelece.
O art. 65, Parágrafo 1º, Inciso
II, da Lei Orgânica Municipal ensina, claramente, que a iniciativa de lei que verse
sobre aumento de remuneração dos servidores públicos municipais é de
competência privativa do prefeito, não cabendo ao vereador legislar sobre a
matéria, pois estaria interferindo indevidamente na esfera de atribuições do
chefe do executivo. Uma vez questionado pelo prefeito, essa proposição logo
seria declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário por vício de iniciativa.
Vereador não pode propor projeto de lei concedendo aumento de salário a
servidores. É mentiroso quem fala o contrário.
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