Terça-feira, 25 de agosto de 2026 - 08h05

A correta medição dos materiais utilizados em obras viárias é essencial
para que os pagamentos realizados pelo poder público correspondam ao que foi
efetivamente entregue. Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia (TCE-RO) aprofundará a apuração de possíveis irregularidades em
contrato do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO)
destinado à usinagem e ao transporte de concreto asfáltico.
Por meio da Decisão Monocrática nº 0166/2026-GCJEPPM, o processo foi
convertido em Tomada de Contas Especial para esclarecer indícios de dano
potencial de R$ 8.601.564,15. A medida permitirá examinar detalhadamente os
fatos, verificar se houve prejuízo, calcular o valor efetivamente envolvido e
identificar eventuais responsabilidades, assegurando aos citados o direito à
defesa.
MEDIÇÃO COMPROVA O QUE FOI ENTREGUE
A principal questão examinada está relacionada ao pagamento de R$
8.310.690,00 sem documentação considerada suficiente para comprovar a pesagem
dos materiais fornecidos.
Embora um laudo pericial tenha indicado a execução física dos serviços,
os documentos analisados não permitiram estabelecer uma relação segura entre a
quantidade de concreto asfáltico utilizada e aquela registrada na nota fiscal
questionada. A ausência desses registros impossibilitou, nesta fase, afastar a
existência de possível prejuízo.
A pesagem é um instrumento fundamental de controle, pois permite
verificar se a quantidade de material cobrada corresponde ao volume efetivamente
entregue. Esse procedimento contribui para tornar os pagamentos mais seguros e
assegurar que os investimentos em infraestrutura produzam os resultados
esperados para a população.
APURAÇÃO TAMBÉM ENVOLVE RETENÇÃO DE IMPOSTO
O processo também examina a possível ausência de retenção e recolhimento
de R$ 290.874,15 em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
incidente sobre uma nota fiscal emitida no âmbito da contratação.
Segundo a decisão, a apuração identificou indícios de falhas nas etapas
de orientação, conferência, processamento e autorização do pagamento. A Tomada
de Contas Especial permitirá analisar a atuação de cada agente envolvido e
verificar se houve prejuízo aos cofres públicos.
DECISÃO FORTALECE A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
A conversão do processo em Tomada de Contas Especial não representa
condenação. Trata-se de uma etapa própria do controle externo, adotada quando
existem elementos que precisam ser aprofundados para esclarecer a ocorrência, o
valor e a autoria de um possível dano.
Os agentes públicos e a empresa citados terão prazo para apresentar
documentos, justificativas e razões de defesa. Após essa etapa, o processo será
novamente analisado pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas antes
da decisão conclusiva do TCE-RO.
Relatada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, a
decisão contribui para aprimorar os procedimentos de medição, recebimento e
pagamento de serviços de infraestrutura. Para a população, o benefício está no
fortalecimento dos controles necessários para que os recursos destinados às
estradas correspondam a serviços efetivamente medidos, comprovados e
fiscalizados.
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