Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 - 15h42

Mais segurança, padronização e
transparência aos gestores públicos no cumprimento de suas obrigações.
Com esse objetivo, o Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) disponibilizou a versão online do Manual
de Orientação das Prestações de Contas Anuais, exercício 2025.
A publicação, acessível ao
público por meio deste link [VER], consolida diretrizes essenciais para a
correta elaboração e transmissão dos documentos que compõem a prestação de
contas anual.
Atualizada em conformidade com a
legislação vigente, a nova edição do Manual incorpora aprimoramentos
relevantes, com destaque para orientações mais detalhadas sobre a elaboração de
notas explicativas, ponto frequentemente sensível na análise técnica das
contas.
PRAZOS DEFINIDOS
O envio das contas do chefe do
Poder Executivo (contas de governo), relativas ao exercício de 2025, deve ocorrer
até 31 de março, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO,
salvo se as Leis Orgânicas Municipais fixarem prazo diverso.
No mesmo período, ou seja, até 31
de março, devem ser encaminhadas as prestações de contas anuais dos administradores
da administração direta, autarquias e fundações, conforme previsto na Lei
Complementar nº 154/1996 e na Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO.
Para empresas públicas,
sociedades de economia mista, consórcios e entidades associativas representativas
de municípios, o prazo se estende até 31 de maio, também nos termos da
Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO.
ENVIO PELO SIGAP: TECNOLOGIA A
FAVOR DA TRANSPARÊNCIA
A transmissão das prestações de
contas deve ser realizada exclusivamente pela plataforma do Sistema SIGAP –
Módulo Corporativo, disponível no portal do TCE-RO. O Manual dedica capítulo
específico ao passo a passo do procedimento, detalhando cada etapa do envio.
Os documentos devem ser
encaminhados em formato PDF com reconhecimento ótico de caracteres (OCR),
tecnologia que possibilita a pesquisa textual e a extração de informações
diretamente do arquivo.
O recibo definitivo de entrega
será emitido após a análise prévia dos arquivos pelo Tribunal de Contas, etapa
que valida a integridade técnica da documentação apresentada.
Com linguagem clara e foco na
precisão técnica, o novo Manual reafirma o compromisso institucional do TCE com
a transparência, a responsabilidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública
em Rondônia.
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