Terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 - 16h30

O governador de
Rondônia, Marcos Rocha, sancionou nesta segunda-feira (9), no Palácio Rio
Madeira, em Porto Velho, a Lei Complementar nº 172/2026, que cria o regime de
transição na área da Estação Ecológica Soldado da Borracha e permite que
famílias e produtores rurais voltem a trabalhar com segurança jurídica enquanto
avançam os processos de indenização e desapropriação.
A medida põe fim a um
dos principais entraves enfrentados por moradores da região nos últimos anos,
que estavam impedidos de acessar documentos, licenças e serviços básicos para
manter suas atividades. Segundo o governador, a solução não poderia ser feita
por decreto e exigiu um caminho jurídico seguro para evitar novos conflitos e
garantir proteção às famílias.
Marcos Rocha afirmou
que a decisão de sancionar a lei foi resultado de um trabalho técnico conduzido
dentro do próprio governo. “Nós enfrentamos uma situação delicada, que não
poderia ser resolvida por decreto, e por isso construímos, com muito cuidado e
responsabilidade, o caminho jurídico seguro para garantir os direitos das
famílias atingidas e proteger o Estado. Hoje eu faço a sanção desta lei, que
representa um passo concreto de justiça, de pacificação e de compromisso com as
pessoas que aguardavam há anos por essa resposta”, declarou.
Com a nova lei, os
produtores passam a ter acesso novamente a instrumentos essenciais, como
licenciamento ambiental, emissão de notas fiscais, guias de trânsito animal e
autorizações para manejo sustentável, permitindo a retomada regular das
atividades na região.
Para o governador, a
sanção representa mais do que uma solução administrativa. Segundo ele, o momento
simboliza a reconstrução da confiança do poder público com as comunidades do
Soldado da Borracha, ao mostrar que é possível conciliar proteção ambiental,
responsabilidade jurídica e desenvolvimento social.
A cerimônia de sanção
reuniu equipes técnicas do Estado, representantes da Procuradoria-Geral do
Estado, secretarias envolvidas e lideranças locais, que acompanharam o anúncio
considerado um marco para as famílias que vivem na área.
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