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Terça-feira, 14 de março de 2023 - 13h38
O Ministério Público, por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Capital,
com atribuições sobre os direitos do consumidor, que tem como titular a
Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, participou de uma
reunião na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14/3).
A Promotora de Justiça atendeu a um convite do
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Lucas Torres, para
tratar das políticas públicas para a defesa do consumidor no Estado.
A integrante do MPRO, por solicitação da demanda
encaminhada pelo Deputado Delegado Camargo, informou que instaurará
investigação para apurar o cumprimento, pela Energisa, do disposto no Decreto
nº 27.452/22, que trata da isenção de cobrança de ICMS sobre a energia solar
gerada em domicílio.
Na oportunidade, a Promotora de Justiça ressaltou a
necessidade do fortalecimento do Conselho e do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor, bem como da criação e estruturação de PROCONs estaduais em todos os
municípios do estado, que são a porta de entrada do consumidor e núcleos
extrajudiciais para o tratamento do superendividamento.
Por fim, solicitou apoio para o desenvolvimento de
políticas públicas visando ao consumo sustentável e ao pós-consumo, através de
campanhas educativas sobre a separação do lixo doméstico e coletiva seletiva,
bem como sobre uma legislação que proíba a distribuição de sacolas plásticas de
supermercados que não sejam recicláveis ou biodegradáveis.
Participaram também representantes da Defensoria
Pública, PROCON, DECON, IPEM e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.
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