Sábado, 12 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)
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Terça-feira, 4 de maio de 2021 - 13h53
Foi sancionada pelo
governador Marcos Rocha a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, de autoria do deputado estadual Jair Montes (Avante), que obriga as
concessionárias de energia a notificar com prazo superior a 48 horas da entrega
do aviso de recebimento a necessidade de vistoria técnica no medidor. O
descumprimento da lei está sujeito a penalidades.
A lei de número 4.986/2021 altera a lei 2426/2011. De acordo com
Jair Montes, é muito comum as companhias de eletricidade comparecerem à casa do
consumidor fazerem uma "pericia", constatar suposta irregularidade e
mandar uma conta abusiva ao usuário sem que este tenha tido a chance de
acompanhar os trabalhos periciais.
“Em Rondônia além de pagarmos um preço altíssimo no quilowatt de
energia ainda temos que suportar abusos cometidos pela concessionária. A
imposição de informar previamente os consumidores de energia da vistoria é uma
forma de reduzir esses abusos cometidos pela Energisa, que é a
fornecedora em Rondônia.”
O parlamentar agradeceu a sensibilidade do Governador Marcos
Rocha que sancionou a lei. E lembrou também da luta do advogado Breno Mendes,
que há longos anos atua ao lado dos consumidores prejudicados pela
concessionária.
“ A
lei é de suma importância para que em caso de abuso o consumidor sabendo do seu
direito não seja mais lesado.” Destacou Breno Mendes
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