Soberania de Lula sobre minerais críticos é incompatível com a omissão e sucessivos cortes de recursos da ANM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incorporou há um ano a soberania no discurso político-eleitoral, nos últimos meses com reforço à suposta proteção aos minerais críticos, dos quais fazem parte os Elementos de Terras-Raras (ETR), integrados por mais de uma dezena de elementos químicos, essenciais para a tecnologia moderna.

O Brasil, diz ele ultimamente, não abrirá mão de explorar esse tesouro, o país “não cabe no quintal de ninguém,” ao vincular o interesse americano por minerais críticos, e deve “utilizar suas próprias riquezas para desenvolver seu território.”  A tônica é: o Planalto defende o país da exploração estrangeira.

Na real, é um discurso para desavisados sobre retóricas lulistas cujo fim, em si mesmo, é tão somente preservar o poder. De novo e sempre. É de bom tom que se diga: vem de longe, das gestões petistas anteriores, a omissão em regulamentar a utilização dos minerais críticos, e recentemente o presidente e militantes do PT acusaram indevidamente Ronaldo Caiado de vender Serra Verde, mineradora de terras-raras de Minaçu (GO), para o controle dos Estados Unidos. Jamais disseram, claro, que a empresa não é brasileira, nunca foi.

Jamais disseram que a transferência de titularidade é federal; concessão de lavra é de competência federal e análise de capital estrangeiro em ativo estratégico é federal. Assim é porque o subsolo é da União, diz a Constituição Federal. Serra Verde terá uma pausa para desnudar, aqui, a outra ponta de incompatibilidade das ações de gestão e de manejo fiscal com o discurso “Brasil soberano.”

É o sucessivo corte de recursos na gestão Lula 3 da Agência Nacional de Mineração (ANM), que na semana passada, pelo terceiro ano consecutivo, entrou no bolo do contingenciamento de mais de R$ 20 bilhões que o governo fez em diversas áreas.

Criada em 2017, a ANM até hoje não tem estrutura, recursos adequados e tecnologia. Sua penúria, acentuada pelo histórico corte de recursos, basta para desmascarar o populista “Brasil soberano.” Passou Michel Temer, Jair Bolsonaro e vai passando Lula, todos sem compromisso genuíno com a proteção e fortalecimento de um setor estratégico e mineração em geral, que tem contribuição relevante para o PIB do país.

O agravante, no caso do PT, são os 20 anos de gestão central, esgrimindo retóricas populistas sem correlação com qualquer iniciativa real e persistente como deve convir às democracias  para mudar o quadro no setor minerário brasileiro.

Exemplos: não há no documento da equipe de transição de 2022 qualquer projeto para exploração e utilização dos minerais críticos, um processo complexo, caro e que exige alta capacitação e tecnologia, e no começo de 2025, quando o ministro Fernando Haddad entregou à Câmara dos Deputados 25 propostas legislativas prioritárias, a soberana omissão sobre regulamentar minerais críticos lá estava.

Em nota publicada no dia 4 de junho em seu portal, a ANM disse que o corte de orçamento (mais de R$ 20 milhões) imposto a agência “aprofunda um processo contínuo de restrição de recursos que, ao longo dos anos, reduz a capacidade operacional da instituição responsável pela regulação e fiscalização da atividade mineral brasileira.”

A ANM disse que o planejamento de trabalho está profundamente afetado para 2026. “Ao todo, 43 barragens e 18 pilhas de mineração que estavam programadas para receber vistoria técnica da Agência até o final deste ano não poderão ser fiscalizadas dentro do cronograma originalmente estabelecido caso o atual cenário orçamentário seja mantido. Algumas dessas estruturas exigem acompanhamento contínuo em razão de seu potencial impacto social, ambiental e econômico, incluindo alguns localizados próximos a comunidades e áreas ambientalmente sensíveis,” diz o texto.

E não é só. A lista de ações e atividades – ampliadas a partir da aprovação de uma lei este ano - impactadas pela restrição orçamentária é abrangente, e afeta a arrecadação e o combate à sonegação no setor. Algo que já vem acontecendo em anos anteriores.

Em 2025, uma carta entregue pela direção da ANM aos integrantes do núcleo duro do governo alertou para a paralisação total das atividades por causa do corte de recursos, justo em um ano no qual os requerimentos de pesquisa em minerais críticos registraram alta de 81% entre o volume requerido no primeiro trimestre e o requerido no quarto trimestre.

Creio que nem mesmo a ocorrência (Deus nos livre) do rompimento de uma nova Brumadinho torne a ANM prioridade institucional estratégica, com a correção de procedimentos como desvios nas guias de mineração detectados pelo TCU e fortalecimento das ações.

Em tempo: a mineradora Serra Verde, em Goiás, foi constituída em 2010 com capital integralmente estrangeiro - Denham Capital (Boston), Energy & Minerals Group (Houston) e Vision Blue Resources (Reino Unido, do ex-CEO da Xstrata Mick Davis). Não há fundador brasileiro, não há fundo nacional, revela o portal Poder 360.

Naquele ano, a concessão de lavra explorada pela Serra Verde foi outorgada pelo governo Lula 2 “sem qualquer condicionante de processamento em solo brasileiro, sem limite à exportação de minério bruto, sem escrutínio sobre a estrutura de capital estrangeiro.”

O portal Poder 360 corretamente diz mais: “O governo federal poderia ter imposto essas salvaguardas. Não impôs. Também não houve, ao longo dos diferentes governos, criação de uma política nacional robusta para verticalizar a cadeia produtiva das terras-raras no Brasil, com exigências de beneficiamento local, industrialização ou transferência tecnológica. Na prática, o país permaneceu como exportador de matéria-prima mineral de baixo valor agregado.”

Em 2025, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) aprovou empréstimos para apoio do empreendimento controlado por estrangeiros.

Vendida em abril de 2026 à USA Rare Earth por US$ 2,8 bilhões, a Serra Verde trocou de controladores estrangeiros. Parte impressionante da mídia brasileira disse no entanto que o governo de Goiás - com autoridade apenas para promover licenciamento ambiental - autorizou a venda de uma empresa estratégica brasileira, entregando o negócio para o capital dos Estados Unidos.

Uma fake news indetectável pelo STF.

O relato nesse Contraponto nos indica uma só coisa: Brasil Soberano é expurgar em 2026 o lulopetismo da esfera pública nacional. Chega de manipulação e mentira.