Domingo, 15 de setembro de 2019 - 06h48
Texto: José Marques (DRT/RO 0269) – Assessoria de Imprensa
do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça
A ansiedade com que ex-servidores do Banco do Estado de
Rondônia (Beron) conferem o teor de cada ata publicada pela Comissão Especial dos
Ex-Territórios (Ceext) não tem razão de ser. Os processos dos servidores de
empresas públicas e sociedades de economia mista se encontram suspensos,
aguardando parecer jurídico de “outros setores do Ministério da Economia”, que,
pelo jeito não têm prazo para concluí-lo.
A informação foi passada nesse final de semana ao
presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça (CEP-DJ),
Edson Lustosa, respondendo a uma indagação formalizada por meio dos canais
oficiais da Controladoria Geral da União (CGU). “Estranhamos que o parecere jurídico
venha “de outros setores do Ministério da Economia”, pois a nosso ver, deveria
vir da Advocacia Geral da União (AGU)”, afirmou o presidente do CEP-DJ.
Mesmo depois que for obtido o parecer e for dado seguimento
ao andamento dos processos, os membros da Ceext estarão livres para despacharem
os requerimentos quando bem entenderem. Segundo o Ministério da Economia, o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784
de 1999 é de natureza imprópria, pois não há a imposição de penalidade no caso
de seu descumprimento. Trata-se, portanto, de mera ficção normativa.
Entretanto, nas redes sociais ainda é grande o número de
trabalhadores que atuaram no Beron e hoje acompanham ansiosos cada ata lavrada
pela Ceext, na esperança de verem seus nomes contemplados pela transposição. A
passionalidade, alimentada por pessoas que formam patrulhas nas redes sociais
contra a divulgação de informações verdadeiras e racionais, leva inclusive a
agressões verbais.
“Há uma ex-gerente que, nos debates sobre a transposição
nas redes sociais, demonstra fortes sintomas sociopáticos, pois busca intimidar
quem desinteressadamente informar a verdade a esses trabalhadores, que são
pessoas que somaram sua força de trabalho no desenvolvimento do Estado e por
isso merecem, acima de tudo, ser tratados com respeito, não como massa de
manobra, política inclusive”, afirmou Edson Lustosa.
O Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça é uma
entidade fundada há 14 anos, numa iniciativa dos profissionais e acadêmicos que
atuavam na produção do jornal Direito e Justiça, com larga folha de serviços
prestados à divulgação do conhecimento jurídico e à democratização do acesso à
Justiça.
“Nessa década e meia de atuação, já contrariamos interesses
de ocupantes de altos cargos, bem como de pessoas economicamente poderosas e
influentes socialmente; não haveria lógica em nos intimidarmos com pessoas
covardes, mesquinhas e inexpressivas, que se ocupam de ataques pessoais e, até
o momento, não foram capazes de levantar um argumento sequer contra os aspectos
controversos que temos apontado na Lei 13.681 e no Decreto 9.823”, afirmou o
presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça. “Nosso
trabalho é científico e não contempla críticas ad homine”, sintetizou.
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