A importância de se criar o Conselho de Assistência Médica

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho (IPAM) possui o Conselho de Previdência, um órgão colegiado, composto por nove membros, sendo quatro servidores efetivos, eleitos pela categoria, e cinco indicados pelo chefe do executivo. A finalidade do Conselho, entre outras atribuições, é fiscalizar a gestão dos recursos previdenciários, conforme legislação própria, monitorando a aplicação de investimentos e a carteira de recursos do Instituto, garantindo, assim, os direitos dos segurados. Isso é fundamental para a transparência e a eficiência, como tem dito o prefeito Léo Moraes.

Não de hoje que eu defendo a criação do Conselho de Assistência Médica na estrutura organizacional do Ipam, nos moldes da previdência, observando o princípio da paridade, como ensina a legislação vigente, o que não ocorre no da previdência. Esse Conselho teria a competência para fiscalizar a aplicação do dinheiro do Fundo da Assistência Médica, protegendo não só a instituição de eventuais más práticas, como também os segurados, com atendimento de qualidade.  Eu sei que o Ipam tem a Controladoria e a Auditoria, mas isso não impede a criação do Conselho. Quanto mais gente trabalhando para proteger o dinheiro do contribuinte, melhor.

Recentemente, o Ipam foi alvo de operação policial, que apontou possíveis irregularidades envolvendo recursos da Assistência Médica na administração passada. É possível que o escândalo tivesse sido evitado se o Ipam contasse com o Conselho de Assistência Médica. Fica, então, a sugestão ao prefeito Léo Moraes, para que envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar disciplinando as atribuições do Conselho de Assistência Médica, tornando mais seguras e transparentes as ações do Instituto.