Porto Velho (RO) segunda-feira, 28 de setembro de 2020
×
Gente de Opinião

Municípios

TCE apura pagamento indevido de diárias em Cujubim


Em decisão aprovada pela 1ª Câmara, na última terça-feira (4), o Tribunal de Contas (TCE) decidiu instaurar tomada de contas especial – instrumento que visa ressarcir eventuais prejuízos causados à administração pública – no processo que apura indícios de dano ao erário, causado pelo pagamento indevido de diárias a vereadores e servidores da Câmara de Cujubim, no exercício de 2011.

De acordo com a decisão, que faz parte do Processo nº 3066/2012 e está disponível no site do Tribunal (www.tce.ro.gov.br), no levantamento inicial feito pelo corpo técnico do TCE em 100% dos processos de diárias que estão sendo investigados foram constatados indícios de dano ao erário de R$ 46.460,00, relativos às diárias pagas a 19 pessoas, entre vereadores e servidores da Câmara de Cujubim.

Na investigação, foi constatado ainda que todos os tomadores de diárias descumpriram princípios constitucionais e administrativos, como moralidade, eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, ao não apresentarem justificativas e comprovação do interesse público, tanto na solicitação quanto na concessão das diárias.

Foi verificada também omissão do ato normativo que regulamenta a concessão de diárias (Resolução 39/200) em relação ao valor a ser pago a vereadores ou servidores que se deslocam da sede do município para retornar no mesmo dia.

Diante disso, o TCE converteu o processo em tomada de contas, visando apurar não apenas a materialidade, a autoria e a quantificação do dano, mas também permitir ampla defesa a todos os envolvidos.

Fonte: TCE
 

Mais Sobre Municípios

Semana do Trânsito: Comitê encerra atividades comemorativas

Semana do Trânsito: Comitê encerra atividades comemorativas

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), coordenadora do Comitê Municipal de Segurança Viária, realizou na última sexta-feira (25) o encerramento d

Nota Pública - Paralisação do transporte urbano em Porto Velho

Nota Pública - Paralisação do transporte urbano em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), informa que foi confirmada a paralisaç

Comunicado Semtran - Avenida Campos Sales terá seu sentido de circulação alterado

Comunicado Semtran - Avenida Campos Sales terá seu sentido de circulação alterado

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes – SEMTRAN, comunica à população que a avenida Cam