Quarta-feira, 12 de setembro de 2007 - 14h56
MP RECOMENDA À CÂMARA REVOGAR LEI QUE PREVÊ O AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Os vereadores do Município de Cacoal aprovaram a Lei Municipal nº 2177/PMC/07 que concedeu o reajuste imediato dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, contrariando o disposto na lei orgânica do Município, que apenas autoriza o aumento dos subsídios para a próxima legislatura.
A Promotoria de Justiça de Cacoal, após representação formulada pelo Vereador Toninho Masioli, encaminhou recomendação à Câmara Municipal para que esta revogue a referida Lei, já que é inconstitucional e ilegal.
Foi, ainda, encaminhada recomendação à Prefeita Sueli Aragão, tendo por base a autonomia do Município, para que não aplique a lei, ante a sua inconstitucionalidade, e também, para que caso já tenha ocorrido pagamento dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito de acordo com o ato normativo contestado, que sejam devolvidos os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos.
Fonte: Ascom/MPRO
Prefeitura de Porto Velho convida população para o tradicional festejo em homenagem a Santo Antônio
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur), está cuidando dos últimos prepar
Serviços gratuitos da Prefeitura de Porto Velho são levados à Ação Social Dorcas
A cidadania e acesso ao mercado de trabalho estão sendo levados para mais perto da comunidade porto-velhense, através da Secretaria Municipal de Ind
Prefeitura abre inscrições para casamento comunitário em Porto Velho
A Prefeitura de Porto Velho deu início às inscrições para os casais interessados em participar do casamento comunitário que acontece no próximo dia 23
Prefeitura de Ji-Paraná promove capacitação para servidores do SAMU com foco em resgate em rodovias
A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), está promovendo esta semana um importante curso de capacitação para o