Porto Velho (RO) quarta-feira, 20 de janeiro de 2021
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SALÁRIO DO PREFEITO: MP recomenda revogação da lei


MP RECOMENDA À CÂMARA REVOGAR LEI QUE PREVÊ O AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Os vereadores do Município de Cacoal aprovaram a Lei Municipal nº 2177/PMC/07 que concedeu o reajuste imediato dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, contrariando o disposto na lei orgânica do Município, que apenas autoriza o aumento dos subsídios para a próxima legislatura.
A Promotoria de Justiça de Cacoal, após representação formulada pelo Vereador Toninho Masioli, encaminhou recomendação à Câmara Municipal para que esta revogue a referida Lei, já que é inconstitucional e ilegal.
Foi, ainda, encaminhada recomendação à Prefeita Sueli  Aragão, tendo por base a autonomia do Município, para que não aplique a lei, ante a sua inconstitucionalidade, e também, para que caso já tenha ocorrido pagamento dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito de acordo com o ato normativo contestado, que sejam devolvidos os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos.
Fonte: Ascom/MPRO 

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