Sábado, 10 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)
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Terça-feira, 28 de dezembro de 2021 - 17h16
O vereador Everaldo Fogaça (REPUBLICANOS) foi o relator do
Projeto de Lei Complementar 1203/2021, que prorrogou até o dia 31 de março de
2022, o prazo de parcelamentos e pagamentos de débitos municipais por pessoas
físicas e jurídicas do Município de Porto Velho junto à Fazenda Pública
Municipal.
O projeto foi votado e aprovado em dois turnos pela Câmara
Municipal de Porto Velho há duas semanas e o vereador foi um dos que votou
favorável ao projeto, de autoria do Executivo Municipal. O PLC deu nova redação
à antiga lei aprovada em 14 de julho desse ano e que também ampliou prazos de
parcelamento e pagamento de dívidas.
"O Refis Municipal 2021 tem sido de fundamental
importância para a economia da cidade. Muitos empresários tiveram perda absurda
de receita durante a pandemia. O refinanciamento dessas dívidas com as
facilidades da lei é um ponto importante de equilíbrio para as finanças de
empresas e comércios da capital", ressaltou.
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