Projeto desobriga realização de audiência pública antes de reajuste de tarifas em Porto Velho

da Assessoria

Na última quarta-feira 14.12, chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Porto Velho, o Projeto de Lei Complementar 4423/2022, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2427/2017, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais.

O projeto está nas mãos do vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) que deverá emitir parecer ainda hoje para que o processo esteja pronto para votação na sessão de terça-feira 20.12, antes do recesso parlamentar.

O projeto chegou ao Legislativo através da Mensagem 125/2022.

A Lei a ser extinta, é de autoria do ex-vereador e atual vice-prefeito, Maurício Carvalho.

OUTROS PROJETOS

De acordo com o vereador, o Executivo Municipal enviou outras quatro Mensagens para votação na última sessão ordinária do Legislativo em 2022, uma delas o Projeto de Lei Complementar 1257 (Mensagem 121/2022), que estabelece novos prazos para as prestações de contas do Programa de Apoio Financeiro do Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino.

Terça-feira, 3 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Porto Velho inicia construção de ponte na Estrada de Santo Antônio

Mesmo com o período chuvoso que atinge a capital rondoniense desde o início da semana, a frente de trabalho coordenada pela Prefeitura de Porto Velho,

Lei pode garantir spray de pimenta para mulheres em Porto Velho

O Poder Executivo de Porto Velho encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 12/02/26, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulhe

Prefeitura volta a isolar área no Cai N’Água após risco de desmoronamento

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Defesa Civil Municipal, acompanha de forma contínua a situação do canal localizado na região do Cai N’Água, q

Acesso alternativo é feito na estrada de Santo Antônio pela Prefeitura de Porto Velho

A forte chuva registrada nesta quinta-feira (26) causou o transbordamento do igarapé Bate-Estaca e abriu uma cratera na Estrada de Santo Antônio, em P