Porto Velho (RO) terça-feira, 22 de setembro de 2020
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Prefeitura de Candeias realiza debate de ações afirmativas e Lei Maria da Penha


 

A Prefeitura de Candeias do Jamari realiza nesta terça-feira, 10, a partir das 9h, no prédio do Tele centro, uma palestra sobre os quatro anos de vigência da Lei Maria da Penha.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Defesa dos Direitos da Mulher, o debate abordará principalmente as ações afirmativas e atendimento feito às mulheres que buscam auxílio na legislação.

O encontro visa discutir os avanços e desafios alcançados pela sociedade desde a sanção Lei Maria da Penha, em 07 de agosto de 2006. A norma alterou o Código Penal ao punir mais severamente quem pratica violência contra a mulher. Os agressores agora podem ser presos em flagrante ou terem prisão preventiva decretada.

Antes da lei, homens violentos dentro de casa só eram punidos após ferirem efetivamente as mulheres. As ameaças eram tratadas como faltas menores e não eram suficientes para que o agressor fosse para a prisão ou afastado do lar.

“Até então, o crime de violência doméstica era julgado nos juizados especiais criminais e tratado como briga de vizinhos”, disse a secretária municipal de Assistência e Defesa dos Direitos da Mulher, Márcia Souza,

Outra alteração introduzida pela lei, foi permitir que juízes obriguem o agressor a comparecer a programas de recuperação e reeducação. As investigações também ganharam em detalhes, com depoimentos de testemunhas.

A lei também determina que, ao ser constatada a violência doméstica, o juiz de imediato poderá aplicar medidas para proteger a vítima de seu agressor, como suspensão ou restrição do porte de armas e afastamento do lar.

O acusado também poderá ser proibido de manter contato ou se aproximar da mulher e de seus familiares e amigos (fixando um limite mínimo de distância entre ambos) e de frequentar determinados lugares “a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida”, segundo prevê a lei, ressalta a secretária

Fonte: Shyley Saissem

 

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