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Segunda-feira, 29 de junho de 2020 - 12h31
A Prefeitura de
Porto Velho através da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e
Transporte – SEMTRAN vem esclarecer que na manhã desta segunda-feira, dia 29 de
junho, estiveram na garagem do Consórcio SIM, os Fiscais de Transportes da
SEMTRAN para averiguação quanto a paralisação irregular do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Porto Velho sem o aviso prévio de 72 horas.
Foi informado que a
paralisação irregular está sendo realizada pelos trabalhadores do sistema de
transporte coletivo devido ao não pagamento de salário dos meses de abril e
maio do ano corrente.
Cabe salientar que
a Prefeitura Municipal de Porto Velho, através da Ata de Conciliação do
Processo n° 7022877-90.2018.8.22.0001, aceitou recurso, quitando parte do
pagamento dos funcionários, sendo estes dos meses de dezembro de 2019 e janeiro
de 2020, e ainda a 2ª parcela do 13° salário de 2019.
Contudo a
Prefeitura realizou ainda o repasse para pagamento dos meses de fevereiro e
março de 2020, com o objetivo de arrimar a transição do sistema de transporte
coletivo do Consórcio SIM para a nova concessionária JTP Transportes, que
deverá assumir o sistema até o dia 16 de setembro de 2020, conforme prazo
contratual.
Esclarecemos ainda que a
Procuradoria Geral do Município – PGM já foi acionada para fins de interposição
judicial junto ao Tribunal Regional do Trabalho
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