Nota Pública: Prefeitura de Porto Velho aplica multa ao Consórcio EcoPVH

A Prefeitura de Porto Velho informa à população que, diante das reiteradas falhas na execução do serviço de coleta de resíduos sólidos desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, poderá aplicar multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de lixo no município.

A penalidade decorre da constatação, por parte da Comissão Permanente de Fiscalização e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), de grave inexecução parcial do contrato, com registro de dezenas de ocorrências distribuídas em diversos bairros e unidades públicas da capital. Os dados que embasam a decisão constam em relatório técnico e na planilha oficial de ocorrências, devidamente comunicadas à contratada.

A medida encontra respaldo direto na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas, bem como no item 11.3 do contrato, que autoriza a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo alcançar o limite de 30%, conforme prevê a legislação federal (Lei 14.133/2021). Considerando que as infrações vêm ocorrendo desde o primeiro dia da operação, foi definido o equivalente a sete dias de inexecução, totalizando os 3,5% aplicados.

A Prefeitura destaca que esta decisão também leva em conta o contexto recente envolvendo a coleta de resíduos. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu decisão de primeira instância que obrigava o retorno do contrato considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado, situação que provocou um processo de mobilização e desmobilização entre empresas, resultando em transtornos momentâneos para a população. Mesmo assim, a administração municipal vem atuando de forma rápida, técnica e rigorosa para garantir a continuidade e a regularização do serviço essencial.

Já foi expedida nova notificação ao Consórcio EcoPVH para apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva, com o objetivo de restabelecer integralmente o cronograma operacional e a eficiência do serviço. A Prefeitura reitera que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimento contratual.

Reforçamos aos portovelhenses nosso compromisso absoluto com a transparência, com o interesse público e com a prestação de serviços essenciais de maneira adequada. A população merece respeito, organização e responsabilidade, e é exatamente isso que a Prefeitura de Porto Velho está assegurando ao agir com firmeza e dentro da legalidade.

Por fim, pedimos a compreensão dos moradores enquanto seguimos atuando, dia e noite, para normalizar plenamente a coleta em todas as regiões da cidade. A Prefeitura continuará informando a população sobre cada passo adotado.