Porto Velho (RO) quinta-feira, 6 de maio de 2021
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NEPOTISMO: MP faz recomendação a câmara de São Miguel


A Promotora de Justiça Luciana Nicolau de Almeida encaminhou recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Guaporé, Amarildo Gomes Fereira, e demais agentes públicos e dirigentes de entidades que detenham atribuição de nomear e exonerar, para que exonerem, em até 60 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas que tenham parentesco, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, Procurador-Geral do Município, presidente ou dirigentes de autarquias, institutos, agências públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

O presidente da Câmara e os demais agentes públicos têm o prazo de 10 dias após cumprido o que determina a recomendação, para encaminhar à Promotoria de Justiça cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas atingidos pela medida.

A Promotora recomenda ainda que passem a ser exigidos dos nomeados para cargos em comissão ou designados para função gratificada, antes da posse, declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com as autoridades citadas.

A recomendação abrange também restrições à contratação, mediante dispensa ou inexigibilidade, de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados configurem situação de nepotismo, bem como aditamento ou prorrogação de contrato com empresa de prestação de serviços que venha contratar empregados que repitam essa situação. Também devem se abster de contratar, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoas que sejam parentes dos ocupantes dos cargos já citados.

Fonte: Ascom MPRO - Autoria: Fábia Assumpção MTB/372/AL  

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