Munípios devem cumprir Lei de Acesso à Informação, diz MP

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, obteve liminares no Judiciário, as quais estabelecem um prazo de 60 dias para que Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste, o município e a Câmara de Vereadores de Cabixi disponibilizem em seus sítios eletrônicos na internet informações (atualizadas mensalmente) referentes as despesas e receitas, dentre outras pertinentes, garantindo amplo acesso e controle da população por meio de seus Portais da Transparência.

A liminar foi obtida por meio de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, uma vez que os entes demandados não vêm cumprindo com as determinações da Lei de Acesso à Informação, pois não disponibilizam em seus sítios eletrônicos dados exigidos pela norma.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, o Juízo ficou multa diária de R$1 mil até o limite de R$ 10 mil, a ser imposta à pessoa do prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores de Cabixi e do presidente da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste.

Ascom MPRO

Terça-feira, 12 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Feirão do Emprego é sucesso e reúne milhares de pessoas em Porto Velho

Um marco na história de Porto Velho, assim pode ser definido o primeiro Feirão de Empregos, promovido nesta segunda-feira (11), pela Prefeitura de Por

Prefeitura de Porto Velho vai servir lanche extra para mais de 40 mil alunos

Reduzir a insegurança alimentar é uma das prioridades para garantir a dignidade da população. Com esse objetivo, a Prefeitura de Porto Velho lançou, n

Moradores do loteamento Jardim Miraflores são cadastrados para regularização em Porto Velho

Após quase 15 anos, o morador do Loteamento Jardim Miraflores, localizado no bairro Três Marias, zona Leste da capital, Durval Mendonça, deu o primeir

Site do 1º Feirão do Emprego e Empreendedorismo já está no ar para cadastro de candidatos

A Prefeitura de Porto Velho acaba de lançar o site oficial do 1º Feirão do Emprego e Empreendedorismo, que será realizado no próximo dia 11 de agosto,