Município tem 90 dias cumprir acordo com MPT em RO e dar posse a concursados

Ariquemes (RO), – A Prefeitura de Ariquemes tem prazo de 90 dias para nomear os candidatos aprovados em concurso público, os quais vão substituir os servidores contratados sem concurso pela municipalidade. O prazo foi dado pelo Juiz Federal do Trabalho Daniel Gonçalves de Melo, em audiência que contou a presença do Procurador do Trabalho Gustavo Luis Teixeira das Chagas, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia.

O concurso público realizado pelo Município de Ariquemes é resultado da atuação do MPT , através do Ofício (atual Procuradoria do Trabalho) no Município de Ji-Paraná (autos 0045400-03.1998.5.14.0031). Por meio de acordo firmado com o MPT e homologado pelo juízo trabalhista, o Município assumiu a obrigação de ajustar sua conduta no sentido de regularizar a situação funcional dos servidores contratados em desacordo com o que determina a Constituição da República

Na audiência realizada para verificação do cumprimento do acordo firmado com o MPT, o Município de Ariquemes juntou diversos documentos referentes ao concurso e informou que o resultado do certame foi homologado em 27 de maio deste ano de 2010, encontrando-se pendente de publicação na imprensa oficial.

O prazo de 90 dias para a posse dos aprovados no concurso é também igual para a exoneração dos servidores contratados sem concurso e começou a contar no dia primeiro de junho de 2010 e vai até o dia primeiro de setembro 2010, data em que as exonerações devem ser comunicadas à Vara do Trabalho e ao MPT.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Rondônia