MPT-RO dá prazo a Nova Brasilândia para realizar concurso

Ji-Paraná (RO) - Até o dia 30 de outubro de 2011 o Município de Nova Brasilândia do Oeste, em Rondônia, deverá ter realizado concurso público e dar posse aos concursados que vão ocupar vagas atualmente preenchidas por servidores que exercem cargos comissionados. O compromisso foi assumido pela administração municipal perante o Ministério Público do Trabalho em acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho.

Pelo acordo, o dia 30 de outubro é o prazo final para que o Município tenha realizado concurso público, dado posse aos aprovados e os servidores entrem em exercício. Também é prazo final para que todos os projetos de lei necessários ao cumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado perante o MPT.

Entre as providências que o Município de Nova Brasilândia terá de adotar para cumprimento do TAC está a realização de licitação para contratar uma instituição para organizar o concurso público e as demais providências pertinentes às clausulas pactuadas com o Ministério Público do Trabalho.

Em audiência, a administração municipal de Nova Brasilândia apresentou ao procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim, da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, que representa a parte autora no processo de execução judicial, algumas providências adotadas para atender ao MPT.

De acordo com os representantes do Município, uma nova Lei dispondo sobre cargos de monitor e coordenador da “Casa de Abrigo da Criança” (Lei Municipal n. 792/2009) já foi apresentada pelo executivo; como também um anteprojeto de lei que cria cargos e vagas para o quadro efetivo dos servidores municipais, cargos estes que em parte estão ainda ocupados comissionados.

Ao procurador do Trabalho Marcos Cutrim, a administração municipal de Nova Brasilândia apresentou, em audiência na Justiça do Trabalho, documentos indicando ter havido exoneração de servidores comissionados e as razões de não terem sido exonerados outros servidores para evitar a suspensão da remessa de verbas do governo estadual e da União.

Ainda em audiência, os representantes do Município disseram ao procurador do Trabalho que há projeto  de Lei sobre a nova organização administrativa dos cargos comissionados e funções gratificadas do Município está tramitando .

Fonte: MPT – Procuradoria do Trabalho em Ji-Paraná