MP ingressa com ação de improbidade contra prefeito por acumulação irregular cargo

O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cerejeiras, Kléber Calisto de Souza, e o servidor Ruy Atushi Sato, o qual acumulava irregularmente dois cargos públicos remunerados.

De acordo com o apurado pela Promotoria de Justiça de Cerejeiras em Procedimento Investigatório preliminar, convertido em inquérito civil, Ruy Atushi Sato, durante os meses de janeiro a dezembro de 2009, manteve vínculo concomitante com a Secretaria do Estado de Educação, sendo técnico educacional II, exercendo atividades no Colégio Tancredo de Almeida Neves, e era controlador-geral de gabinete pelo município de Cerejeiras (cargo comissionado), ambos com carga horária de 40 horas. Os dois cargos não se enquadram nas exceções previstas na Constituição Federal para acumulação de cargos públicos. Ruy tomou posse no cargo comissionado, a pedido do prefeito do município, no dia 2 de janeiro de 2009.

Na ação, o Ministério Público pede que, uma vez reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, sejam os denunciados condenados às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92: suspensão dos direitos políticos por período de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: Ascom MPRO / Fábia Assumpção MTE/372/AL