MP ingressa com ação contra prefeito de Corumbiara

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, ingressou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Corumbiara, Deocleciano Ferreira Filho, e o secretário municipal de Educação à época, Hélio José Silva, por utilizarem seis ônibus escolares, sem autorização legal, para transportar eleitores nas eleições para administrador dos Distritos de Alto Guarajus e Vitória da União ocorridas em maio de 2013.

Os ônibus escolares foram adquiridos com verbas do Fundo Nacional da Educação (Fundeb) e somente poderiam ser empregados no transporte de alunos da rede municipal em assuntos ligados à educação. E, mesmo após o fiscal do Fundeb em Corumbiara alertar o prefeito sobre a proibição, ele se negou a cumprir a resolução federal que regula o uso dos ônibus e ordenou que os motoristas transportassem os eleitores.

As eleições distritais não são de competência da Justiça Eleitoral e o uso de veículos públicos nas eleições para prefeito, vereadores e outros, somente é permitido com autorização judicial, sendo proibido o uso dos ônibus em outros tipos de eleições, como a de administrador de distrito.

Se condenados poderão perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar multa de até cem vezes o valor das suas remunerações e serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Ascom MPRO

Sexta-feira, 6 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Histórias de força e superação marcam a trajetória de mulheres em Porto Velho

Aos 68 anos, a artesã Tetê Frazão carrega nas mãos a delicadeza das miçangas e, na trajetória, a força de quem construiu a própria independência com m

Comunidade aprova construção de ponte na Estrada do Santo Antônio

Morando há mais de 40 anos no pequeno vilarejo às margens da Estrada do Santo Antônio, em Porto Velho, Heloísa Maia é uma das personagens mais conheci

Prefeitura de Porto Velho inicia construção de ponte na Estrada de Santo Antônio

Mesmo com o período chuvoso que atinge a capital rondoniense desde o início da semana, a frente de trabalho coordenada pela Prefeitura de Porto Velho,

Lei pode garantir spray de pimenta para mulheres em Porto Velho

O Poder Executivo de Porto Velho encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 12/02/26, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulhe