MP EXPEDE RECOMENDAÇÃO SOBRE USO DE CARROS OFICIAIS

O Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa, da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, expediu recomendação aos representantes, gerentes, chefes e/ou diretores de órgãos públicos estaduais sediados naquele município e demais agentes públicos sobre a utilização de veículos públicos.

O Promotor orienta que a partir do recebimento da recomendação os veículos oficiais do município não sejam utilizados em atividades que não sejam estritamente de interesse público. Que os agentes públicos abstenham-se também de utilizar esses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades de estrito interesse público.

Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão em flagrante. Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente.

O Promotor Edilberto Tabalipa ressalta que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.

Fonte: MPRO/Fábia Assumpção MTE/372/AL

Quinta-feira, 1 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Transporte coletivo gratuito em Porto Velho será oferecido a partir das 18h do último dia de dezembro

A Prefeitura de Porto Velho disponibilizará no dia 31 de dezembro, a partir das 18h, linhas de ônibus sem a cobrança de passagem, com rotas normais. P

Porto Velho reforça fiscalização sobre uso de fogos de artifício e orienta população nas festas de fim de ano

Com a chegada das festas de fim de ano, a Prefeitura de Porto Velho reforça a orientação sobre o uso responsável de fogos de artifício. Nesse período,

Viradão do Béra em Porto Velho será com menos barulho, queima de fogos segue normas rígidas

A virada para 2026 em Porto Velho será marcada por um evento de grande porte. O Viradão do Béra promete transformar o réveillon em um marco cultural,

Viradão do Bera em Porto Velho terá Espaço Inclusivo para garantir participação de todos no réveillon

O Viradão do Bera contará com um Espaço Inclusivo para assegurar que pessoas com deficiência e neurodivergências participem da programação da virada c