MP expede recomendação para divulgação de licitações

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, emitiu recomendação à Prefeitura daquele Município para que adote uma série de providências, visando garantir o respeito aos princípios da economicidade, eficiência e publicidade na realização de licitações pelo Poder Executivo Municipal.

A recomendação é de iniciativa da Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais e se estende à Controladoria-Geral da Prefeitura Municipal e à Comissão Permanente de Licitação, por meio de seus representantes.

No documento encaminhado ao Município e seus órgãos, o Ministério Público orienta que a Comissão Permanente de Licitação remeta com antecedência ao MP todos os avisos de Licitações do Município de Machadinho do Oeste, para conhecimento e acompanhamento. E, ainda, que a publicidade seja ampliada em jornal diário de grande circulação para melhor divulgação e conhecimento dos comerciantes locais e dos demais interessados, conforme prevê o art. 21, I, II e III da Lei 8.666/1993.

Devido à baixa concorrência nas modalidades de licitações realizadas no Município, a Prefeitura, conforme o vulto da licitação, poderá se utilizar de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. Assim, o MP recomenda que tal divulgação seja realizada em sites municipais e estaduais.

O Ministério Público também instrui que o Município se abstenha de utilizar portais onerosos na realização de pregões eletrônicos, tal como a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL), uma vez que essa prática tende a elevar os valores das propostas ofertadas.

Considerando os princípios da economicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, o MP recomenda que o Município adote a implementação de sistema de compras não oneroso, como por exemplo, o Portal Comprasnet, o qual figura como importante ferramenta de processamento das licitações em meio digital, no âmbito federal e estadual, com características como a gratuidade, operacionalidade amigável, ser passível de auditagem pelo Tribunal de Contas da União e favorável ao controle social.

Recomenda, ainda, que a comissão de licitação se abstenha de realizar pregão na modalidade presencial, e dê preferência à modalidade de pregão eletrônico, sendo que a primeira somente deve ser realizada em casos excepcionais sob previa justificação.

Fonte: MPRO