MP estabelece normas para a realização da Feira Empresarial do Vale do Guaporé

O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  para definir as normas para a realização da 6ª Feira Empresarial do Vale do Guaporé (Fevale) e ao 30º Aniversário de Emancipação Política de São Miguel do Guaporé, que será realizado no período de 5 a 7 de julho. O objetivo do TAC é garantir a regularidade do evento, bem como a segurança e integridade de todos seus participantes.

No Termo, entre as obrigações do município estão a cobrança de taxas para instalação de barracas nas imediações da festividade; a interdição, com auxílio da Polícia Militar, das vias públicas que compreendem o entorno da Praça Municipal; limpeza das vias públicas interditadas no prazo de 24 após a realização do evento, contados a partir do dia 9 de julho; disponibilização de médicos plantonistas, para atendimento no Hospital Regional e mais dois médicos em regime de sobreaviso e realizar, por meio da Vigilância Sanitária, realizar prévia vistoria prévia das barracas credenciadas.
O TAC também estabelece as obrigações dos órgãos de segurança, a exemplo da Polícia Militar, Delegacia da Polícia Civil e Corpo de Bombeiro. Fixa também obrigações para a Associação Comercial Industrial de São Miguel e a Comissão Organizadora do evento, como a de garantir que os responsáveis pelas barracas de venda de bebidas e alimentos afixem em locais visíveis cartazes contendo a advertência de proibição de venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos e que seja anunciado ao longo do evento essa advertência.

Também deverá ser fiscalizado pelo Conselho Tutelar o cumprimento dos Direitos e Garantias da Criança e dos Adolescentes previsto na legislação vigente. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações acordadas no termo importará em multa no valor de R$ 5 mil. O Termo foi assinado pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires Rocha e representantes da Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé, Município de São Miguel do Guaporé, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Comissão Organizadora.