MP celebra TAC para realização de concurso público

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, celebrou no dia 25 de maio Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores e o Instituto de Previdência Municipal visando à realização de concurso público.

Restou apurado em procedimento em trâmite na Promotoria que há inúmeras áreas com necessidade de provimento de servidores, tais como a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Além disso, verificou-se a ocupação de cargos em comissão em desobediência à regra constitucional de que se destinam exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

Com o compromisso de ajustamento de conduta, o Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho garantiu à população de Nova Brasilândia do Oeste a eliminação de diversos cargos em comissão, a realização de concurso público para a Prefeitura Municipal, além da substituição dos cargos comissionados da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência.

O ajuste foi firmado pelo prefeito, Gerson Neves, e pelo presidente da Câmara, Menudo Selício Vieira de Oliveira, os quais se comprometeram a realizar reforma administrativa e dar início à realização de concurso público, a fim de que o ingresso na carreira pública se dê em observância à Constituição Federal.

Fonte: Ascom MPRO

Domingo, 21 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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