MP apura possível negligência na aplicação de recursos financeiros pelo município de Pimenta Bueno

O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil  com o objetivo de apurar possível negligência na esfera administrativa do município de Pimenta Bueno, em provável administração temerária dos recursos financeiros, de modo a impedir que estes façam frente as diferentes despesas públicas, inclusive despesas de custeio, tal como pagamento de pessoal.

O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, da Comarca de Pimenta Bueno, considerando que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92.

O MP observa que em entrevista a uma rádio local, o prefeito interino revelou que o município criou algumas despesas e não cortou outras, dando como exemplo a concessão de pagamento de uma periculosidade de 30% aos vigilantes do município, sem ter receita para fazer frente a essa despesa, acrescentando na folha um valor acima de R$ 300 mil, além de ter aumentado o valor do ticket alimentação, que saiu de R$ 5 milhões para 7 milhões, e concessão horas extras para médicos, sem previsão de receita ou corte de gastos.

O Promotor de Justiça André Luiz da Rocha salienta que é dever do Ministério Público atuar preventivamente na defesa dos recursos públicos, inclusive das verbas disponibilizadas ao município por meio de convênios firmados com a União e o Estado, uma vez que tais convênios, em regra, são firmados mediante cláusulas que impedem a utilização de verba para outra finalidade, senão ao fiel cumprimento de seu objeto.