MP: Ação civil por improbidade contra ex-prefeito de Jaru

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito de Jaru, José Amauri Santos, e o ex-secretário municipal de Educação, Clóvis Morales Andrade, por irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) no ano de 2005.

Caso julgado procedente a ação pelo Judiciário, o Ministério Público pede a aplicação aos réus das penalidades previstas no artigo 12, II ou II, da Lei 8.429/92, condenando-os à perda da função pública; obrigação solidária de ressarcimento integral do dano provocado aos cofres públicos municipais; a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; ao pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor do dano; ao pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor do dano; e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos ou benefícios e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por prazo determinado, comunicando-se às entidades da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais e municipais.

Fonte: MPRO

Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Curumim Folia 2026 valoriza inclusão, cultura e lazer para crianças e famílias de Porto Velho

O Curumim Folia 2026 valorizou a importância da inclusão do público infantil na programação oficial do Carnaval de Porto Velho (Béra Folia), criando m

Carnaval Seguro em Porto Velho começa sem registros de violência e proteção a públicos prioritários

O primeiro dia do Carnaval Seguro foi encerrado com um balanço altamente positivo em Porto Velho, resultado de planejamento, presença no território e

Fiação aérea de energia e telefonia está com os dias contados em Porto Velho

Seguindo um propósito de modernização, respeito à paisagem urbana, segurança e qualidade de vida, a Prefeitura de Porto Velho já deu início aos estudo

Prefeitura apresenta programação especial para comemorar os 111 anos de instalação de Porto Velho

Uma programação toda especial foi elaborada pela Prefeitura de Porto Velho para celebrar em grande estilo os 111 anos de instalação do município, no p