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Segunda-feira, 9 de abril de 2012 - 12h19
O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito de Jaru, José Amauri Santos, e o ex-secretário municipal de Educação, Clóvis Morales Andrade, por irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) no ano de 2005.
Caso julgado procedente a ação pelo Judiciário, o Ministério Público pede a aplicação aos réus das penalidades previstas no artigo 12, II ou II, da Lei 8.429/92, condenando-os à perda da função pública; obrigação solidária de ressarcimento integral do dano provocado aos cofres públicos municipais; a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; ao pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor do dano; ao pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor do dano; e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos ou benefícios e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por prazo determinado, comunicando-se às entidades da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais e municipais.
Fonte: MPRO
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