Porto Velho (RO) segunda-feira, 21 de setembro de 2020
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JI-PARANÁ: Márcia cobra revisão do PCCS da Educação Municipal


 
A vereadora Márcia Regina (PT) requereu em plenário a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Municipal. Conforme a vereadora, já foi entregue ao Prefeito Municipal pelo Sindicato dos Servidores Municipais – SINDSEM, a minuta do plano de carreira elaborada por uma comissão dos profissionais da Educação do município. 

A vereadora afirmou que o pedido se faz necessário tendo em vista que a minuta foi elaborada, discutida e analisada pelos servidores e a Lei Federal do Piso Salarial dos Professores do Ensino Médio 11.738/08, art. 6º, prevê a elaboração ou adequação do plano mencionado para este ano. 

Márcia Regina justificou que a Lei Federal estabelece o valor de R$ 1132,40 para o salário dos profissionais a partir de janeiro de 2009. Hoje o piso aprovado é de R$ 950,00. 

A Lei estabelece ainda no caso dos professores do magistério lotados com 40 horas semanais, que o piso seja reajustado anualmente tendo como base de cálculo o percentual mínimo por aluno que é estabelecido pelo Fundeb. 

Este percentual mínimo, argumenta a vereadora, sofreu um reajuste em janeiro deste ano de 19,20%, o que elevaria o valor do piso.

Fonte: Ascom

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