INTERVENÇÃO - Justiça dá posse à interventora em cartório de Vilhena

Corregedor instaurou processo administrativo contra titular do Ofício de Registro Civil e Notas

Foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta quarta-feira, 21, a Portaria 358/2009, da Corregedoria Geral de Justiça, que determina intervenção no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Notas do Município de Vilhena, em Rondônia, e a suspensão da titular daquele Ofício, Rosa Maria Figueiredo, de forma preventiva, por 90 dias. Ana Carolina Yokota foi designada para o cargo de interventora.

Durante a suspensão serão investigadas as oito denúncias existentes contra a titular do Ofício: reincidência em irregularidades no recolhimento de taxas, não especificação da quantidade dos atos praticados, adulteração de documentos dos processos de habilitação de casamento já arquivados, utilização de selos isentos em atos não-gratuitos, recebimento de emolumentos (taxas) e selos de usuários declaradamente pobres, utilização de selos com datas anteriores ao ato de entrega dos lotes, falta de controle no uso dos selos de fiscalização; e a aquisição acima do comum de selos isentos, que podem ter sido usados na prática de atos pagos, como reconhecimento de firma.

Na Portaria da Corregedoria, é disciplinado pelo desembargador Sansão Saldanha, corregedor geral de Justiça, que caberá ao juiz corregedor permanente dos cartórios extrajudiciais da comarca de Vilhena conduzir a apuração a partir da instauração do processo administrativo disciplinar, podendo, se for o caso, aplicar a pena de perda de delegação, ou seja, a destituição do cargo outorgado pelo Tribunal de Justiça à tabeliã.

No processo administrativo, que tem 60 dias para ser concluso, será assegurado direito à ampla defesa. A garantia é dada pela mesma portaria que suspendeu Rosa Maria do Cartório. A interventora tomou posse no último dia 19, junto ao juiz Andresson Cavalcante Fecury, que conduzirá o processo investigatório 

Fonte: Ascom TJRO