Quinta-feira, 13 de abril de 2023 - 15h21

A regularização
fundiária urbana consiste em um conjunto de ações, medidas jurídicas e sociais,
que têm por objetivo documentar o imóvel, garantindo aos ocupantes o direito
social à moradia. Na segunda-feira (17), o Governo do Estado, por meio da
Secretaria Estadual de Patrimônio Público e Regularização Fundiária – Sepat,
inicia o cadastro físico e socioeconômico nos bairros Maringá, Pantanal e
Esperança da Comunidade, na zona Leste de Porto Velho.
O
secretário da Sepat, David Inácio destaca a importância da realização do
cadastro físico e socioeconômico no processo de Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Social – Reurb-s. O trabalho de georreferenciamento e topografia
nos bairros Maringá, Pantanal e Esperança da Comunidade, teve início no dia 31
de janeiro deste ano, com previsão de conclusão no dia 30 do corrente mês, “nos
três bairros deverão ser cadastrados 1.773 lotes ocupados por pessoas de baixa
renda, que receberão gratuitamente o título definitivo de seu imóvel”,
ressaltou.
O governador
de Rondônia, Marcos Rocha, salientou a importância destas ações no sentido de
regularizar as propriedades para fins jurídicos e notoriedade às pessoas.
“Estamos regularizando estes imóveis e dando dignidade e segurança jurídica
para essas famílias, que residem nestes bairros e não têm o documento
definitivo do imóvel”, destacou.
A
coordenadora de Regularização Fundiária da Sepat, Hannyeller Bragado Alecrim,
explica que a partir da próxima segunda-feira (17), as equipes da Sepat estarão
indo de porta em porta nos bairros Maringá, Pantanal e Esperança da Comunidade
para fazer o cadastro físico, objetivando identificar as características do
imóvel.
O
cadastro socioeconômico será realizado na Unidade Móvel da Sepat sobre Rodas,
que estará em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Luiz
Soares de Cássia, localizada à Rua Tarsila do Amaral, nº 8523, no Bairro
Maringá. O atendimento será realizado por ordem de chegada das 8h às 13h30 de
segunda a sexta-feira.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Ao
procurar atendimento na unidade móvel, o morador deverá levar os seguintes
documentos:
✓Carteira de Identidade (RG);
✓Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
✓Certidão de Nascimento se for solteiro(a);
✓Certidão de Casamento se for casado(a);
✓Certidão de Óbito, se for viúvo(a);
✓Contrato particular de compra e venda, se
houver;
✓Comprovante de residência atual;
✓Comprovante de renda;
✓Carnê de IPTU;
✓Folha resumo cadastro único – CadÚnico;
Se
for separado(a) judicialmente/divorciado, apresentar:
✓Certidão de Casamento com averbação.
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