Porto Velho (RO) terça-feira, 29 de setembro de 2020
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Fecomércio regulamenta horário do comércio no interior RO


A regulamentação do horário de funcionamento do Comércio no interior do Estado tem sido a tônica da visita que o presidente da Federação do Comércio do Estado de Rondônia- FECOMERCIO, Raniery Coelho aos prefeitos e vereadores. O trabalho começou em Ji-Paraná, com o prefeito José Bianco e o presidente da Câmara Nilton César, em Cacoal com o vereador Luiz Carlos Katatal-PTB e o secretário de indústria e Comércio Adelvaldo Brito, representanto o executivo municipal, e em Rolim de Moura, com o prefeito Sebastião Dias Ferraz e o vereador Jairo Benetti.

Acompanhado dos membros da Comissão de Negociação Salarial-CNS, da Fecomércio e mais a sua assessoria jurídica e ainda da presidência do Conselho Regional de Contabilidade, Raniery tem reunido presidentes de Associações Comerciais e Industriais para debater as clausulas da proposta da Convenção Coletiva de Trabalho para 2012/13. Com os prefeito e vereadores, o presidente da Fecomercio está apresentando uma minuta de projeto de lei, a exemplo do que já vem sendo aplicado nos municípios de Ariquemes e Jaru, regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de forma a adequar aos planos diretores dos municípios.

INCONSTITUCIONALIDADE

O representante dos empresários do comércio ressaltou que muitos municípios tem se debatido com leis criando feriados inconstitucionais uma vez que somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho. “ O que o município pode fazer é regular o funcionamento dos estabelecimentos através de uma norma aplicada a toda a municipalidade e obedecida de acordo com a expedição do alvará.

Em todos os municípios os vereadores e os prefeitos foram bastante receptivos com as propostas da Fecomércio e se comprometeram de trabalharem em conjunto para regular o direito dos empresários funcionarem seus estabelecimentos em domingos e feriados garantido os direitos trabalhistas amparados no que já está contido na Legislação Federal.

CACOAL

Raniery falou do exemplo do município de Cacoal em que uma lei arcaica e inconstitucional, proíbe o funcionamento do comércio após o meio dia de sábado. Para ele, isso se trata de um grande retrocesso nesse momento em que o Brasil dá os seus primeiros passos rumo ao desenvolvimento.

Raniery Ressalta que a Fecomércio está acompanhando de perto a problemática ocorrida em Cacoal e vai questionar judicialmente a lei caso a Câmara Municipal não revogue. “ As vezes essas leis são aprovadas na calada da noite apenas com o intuito eleitoreiro sem se avaliar os impactos que ela pode ter para o setor produtivo, mas que a Câmara daqueles município, através de seus presidente e a municipalidade estão atentas e prometem mudanças na legislação.


Fonte: Fecomércio
 

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