Porto Velho (RO) quinta-feira, 21 de outubro de 2021
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Empresa firma TAC perante MPT-RO para não contratar menores de 16 anos de idade


Ji-Paraná (RO) - Como resultado de investigação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através de sua Procuradoria no Município de Ji-Paraná (RO), a empresa Car Tinung – Comércio de veículos e Transportes Ltda, com sede em Vilhena, no Cone Sul do Estado, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) no qual se compromete a cumprir, entra outras obrigações a abster-se de contratar menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, e ainda, assim, a partir dos 14 anos.

Consta ainda do TAC que a empresa não deve admitir menores para exercer atividades insalubres, perigosas ou noturnas, bem como a divulgar, durante trinta dias, o inteiro teor do TAC entre os seus empregados, afixando cópia em quadro de avisos situados em local de fácil acesso e freqüentado na empresa por todos os trabalhadores.

As obrigações foram assumidas em audiência presidida pelo procurador do trabalho Juliano Alexandre Ferreira, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná. Uma multa no valor de R$ 10 mil, por cláusula que deixar de ser cumprida, acrescida de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado será paga pela empresa, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: MPT - Ministério Público do Trabalho em Rondônia

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