Em Alvorada está proibido o uso por funcionários públicos, de bottons e broches

Em Alvorada do Oeste está proibido o uso por funcionários públicos, no exercício da função, de bottons, broches e assemelhados com propaganda eleitoral

O Juiz Substituto da 18ª Zona Eleitoral de Alvorada do Oeste, Carlos Augusto Lucas Benasse, com o objetivo de evitar abuso de poder econômico ou desvio de poder de autoridade, expediu a Portaria n.011/2010/28ªZE-RO.

Considerando a interpretação errônea que tem se dado ao conteúdo da Portaria Dr. Carlos Augusto elaborou nota de esclarecimento, a fim de facilitar o entendimento da referida portaria. Segue a nota do Magistrado.

Ante o texto publicado, a Portaria só se aplica a servidores públicos durante o expediente ou se estiverem exercendo a função fora do horário normal de trabalho, mas não proíbe a liberdade de expressão fora dessas situações, nas mesmas condições dos demais cidadãos.

O que se quer evitar é que o servidor pratique atos de campanha eleitoral enquanto investido na função e representante da Administração Pública. A vedação também não se aplica aos candidatos à reeleição, pois não são servidores públicos e sim agentes políticos. Já os servidores candidatos à eleição foram desincompatibilizados e, por isso, sequer exercem a função pública no período eleitoral.

Por fim, a vedação decorre das normas jurídicas já existentes, citadas na Portaria, e foi editada em razão de reiterados abusos, que podem caracterizar ato de improbidade ou mesmo abuso de poder, com as consequências que lhes são inerentes.

Fonte: Ascom TRE-RO

Domingo, 26 de outubro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Porto Velho decreta ponto facultativo na próxima segunda-feira (27)

prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, divulgou nesta quinta-feira (23), ponto facultativo na próxima segunda-feira (27) para o funcionalismo municipal

Prefeitura de Porto Velho celebra o Dia do Servidor Público com festa no Mercado Cultural

Em homenagem ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Fundação Cultural do Município (Funcultu

Prefeitura de Porto Velho antecipa pagamento do salário para este sábado (25)

O servidor da Prefeitura de Porto Velho vive um novo momento de valorização e respeito. Em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado na próxim

Prefeitura de Ji-Paraná anuncia inscrições para a 8ª edição da

A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), anuncia a abertura das inscrições para a 8ª ed