Porto Velho (RO) quarta-feira, 23 de setembro de 2020
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Em Alvorada está proibido o uso por funcionários públicos, de bottons e broches



Em Alvorada do Oeste está proibido o uso por funcionários públicos, no exercício da função, de bottons, broches e assemelhados com propaganda eleitoral

O Juiz Substituto da 18ª Zona Eleitoral de Alvorada do Oeste, Carlos Augusto Lucas Benasse, com o objetivo de evitar abuso de poder econômico ou desvio de poder de autoridade, expediu a Portaria n.011/2010/28ªZE-RO.

Considerando a interpretação errônea que tem se dado ao conteúdo da Portaria Dr. Carlos Augusto elaborou nota de esclarecimento, a fim de facilitar o entendimento da referida portaria. Segue a nota do Magistrado.

Ante o texto publicado, a Portaria só se aplica a servidores públicos durante o expediente ou se estiverem exercendo a função fora do horário normal de trabalho, mas não proíbe a liberdade de expressão fora dessas situações, nas mesmas condições dos demais cidadãos.

O que se quer evitar é que o servidor pratique atos de campanha eleitoral enquanto investido na função e representante da Administração Pública. A vedação também não se aplica aos candidatos à reeleição, pois não são servidores públicos e sim agentes políticos. Já os servidores candidatos à eleição foram desincompatibilizados e, por isso, sequer exercem a função pública no período eleitoral.

Por fim, a vedação decorre das normas jurídicas já existentes, citadas na Portaria, e foi editada em razão de reiterados abusos, que podem caracterizar ato de improbidade ou mesmo abuso de poder, com as consequências que lhes são inerentes.

Fonte: Ascom TRE-RO


 

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