Sexta-feira, 14 de setembro de 2007 - 14h40
Ex-prefeito de município de Rondônia requer ao STF retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes
O ex-prefeito municipal de Colorado do Oeste (RO), Melkisedek Donadon, impetrou Mandado de Segurança (MS 26898), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual requer a retirada de seu nome do Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), além da suspensão de qualquer cobrança administrativa ou judicial em decorrência de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o pedido, a tomada de contas foi aberta em decorrência de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à ampliação do sistema de abastecimento de água do município. O ex-prefeito apresentou defesa administrativa contestando a correção do procedimento do TCU e alegando ausência de dolo, cerceamento de defesa e a prescrição, de cinco anos, para a instauração do mesmo.
Melkisedek alega a existência de lesão ao seu direito líquido e certo pelo “ato impositivo arbitrário” do TCU, além da evidente ausência de culpa porque teria seguido fielmente as normas vigentes na época de sua gestão, tendo aplicado o item V, da Portaria 667/93, normativo que regia o caso. Aponta, também, ocorrência de prescrição qüinqüenal, de acordo com o artigo 23, da Lei 8.429/92. Além disso, seu advogado sustenta que o ex-prefeito não dispõe de condições para arcar com o montante cobrado e que existem “fortes indícios da supressão de trâmites processuais junto ao TCU e análise equivocada e imperita de questões jurídicas afetas à matéria”.
No mandado, Melkisedek requer liminar para que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros Cadin/Siafi e a suspensão de cobranças relativas à tomada de contas instaurada pelo TCU. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar, caso concedida.
Fonte: STF
Obra no Mercado do Meu Pedacinho de Chão vai beneficiar clientes e trabalhadores do local
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), está finalizando importante obra no mercado d
PVH em Ação leva serviços essenciais para a população de Porto Velho
Trazendo uma variedade de serviços assistenciais e de cidadania à comunidade, o evento PVH em Ação, que aconteceu na manhã deste sábado (28), contou a
Prefeitura entrega primeira etapa da iluminação da avenida Guaporé, em Porto Velho
Durante anos, quem passava pela avenida Guaporé, nas proximidades do Hospital Cemetron, em Porto Velho, enfrentava o medo e a insegurança. A escuridão
Arquidiocese de Porto Velho realiza Congresso Eucarístico em comemoração aos 100 anos de criação
"Do céu para o altar da Amazônia" é a inspiração que guiará a Arquidiocese de Porto Velho na realização do Congresso Eucarístico Arquidiocesano, de