“Direito e Justiça” pede a Leo que reerga moralmente o Conselho da Cidade

O Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça, organização da sociedade civil com atuação no desenvolvimento urbano, que detém assento no Conselho Municipal da Cidade (ConCidade) de Porto Velho, encaminhou ofício ao prefeito Léo Moraes na manhã dessa terça-feira (21), solicitando especial atenção do Poder Executivo para a situação em que se encontra o colegiado.

O ConCidade tem como principal atribuição o acompanhamento da implantação do Plano Diretor. É composto por quatro comitês temáticos e reúne técnicos da Administração Municipal e representantes da sociedade civil. Por força da legislação municipal, a presidência do colegiado compete ao titular da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur).

Apesar de sua importância, o Conselho vinha sendo tratado com desprezo pelo antigo secretário municipal, que deixou de comparecer às quatro últimas convocações, todas assinadas por ele mesmo. Por fim, o ConCidade teve seus trabalhos abortados, deixando de ser convocada aquela que seria a última reunião de 2024.

A instituição foi engolida por um imbróglio legislativo criado pela Administração Municipal, que fez aprovar na Câmara de Vereadores a Lei Complementar 838, do Plano Diretor, com artigos que revogam a antiga lei do conselho e estabelece, em seu artigo 42, que uma nova lei seria providenciada, mas isso nunca foi feito. Desde 2021 o ConCidade vive uma situação de anomia, desprovido de base legal.

O documento encaminhado ao prefeito expõe essa situação e pede que Leo Moraes providencie a adequação dos textos legais, de forma, também, que se ajustem à nova estrutura organizacional estabelecida pela reforma administrativa. “Vossa Excelência de forma muito mais discreta e efetiva tem feito jus a sua formação jurídica e demonstrado compromisso com a legalidade, criando uma realidade diametralmente oposta à performance de seu antecessor” diz o documento dirigido ao prefeito.