Diário Oficial publica aviso de consulta de resolução da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Porto Velho sobre manejo de resíduos sólidos na capital

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Porto Velho (ARPV) comunica abertura à Consulta Pública, a partir desta segunda-feira (11), pelo prazo de dez dias, sobre a Minuta de Resolução Normativa que dispõe sobre condições de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município de Porto Velho, objeto da Análise de Impacto Regulatório, e considerando que a diretoria Colegiada da Agência Reguladora, em reunião, deliberou pelo prosseguimento do Processo Administrativo Regulatório (Pareg) em referência, para realização de consulta pública. O aviso foi publicado hoje no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

O período de consulta permitirá que os interessados ofereçam comentários e sugestões, visando à construção e o aprimoramento da resolução referida. A minuta de resolução, bem como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), que é um instrumento de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, estão disponíveis para download e consulta no seguinte endereço: CONSULTA PÚBLICA - RESÍDUOS SÓLIDOS.

Segundo o presidente da ARPV, Fabricio Jurado, as contribuições deverão ser encaminhadas até o dia 21 de novembro deste ano, por meio do preenchimento de formulário que contém as instruções de preenchimento, disponível e acessado pelo seguinte endereço: CONSULTA PÚBLICA PARA CONTRIBUIÇÕES À MINUTA DE RESOLUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

O período de consulta permitirá que os interessados ofereçam comentários e sugestões

Com a finalização do período da consulta, as contribuições registradas serão consolidadas em relatório e, posteriormente, disponibilizadas na internet, no sítio eletrônico da Agência Reguladora de Porto Velho (ARPV), de forma a preservar a transparência do processo decisório. Os comentários e sugestões deverão ser apresentados com identificação do autor, conforme instruções constantes no regulamento anexo.

De acordo com Jurado, o regulamento tem como finalidade estabelecer diretrizes sobre uma Consulta Pública elaborada pela Agência quanto aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. “Lembramos que, ao preencher o formulário, observe as instruções abaixo: - Após o preenchimento, o formulário será, automaticamente, enviado para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Porto Velho (ARPV). Preencha todos os campos obrigatórios e envie seus comentários durante o período em que a Consulta Pública estiver aberta ao recebimento de contribuições”, explicou.

As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem enviadas no formulário, não serão consideradas na elaboração do texto final da resolução. A insuficiência ou imprecisão das informações prestadas no formulário poderá prejudicar a sua utilização pela ARPV. “As contribuições recebidas pela ARPV serão publicadas e permanecerão à disposição de toda a sociedade no sítio eletrônico da Agência Reguladora. Esse processo contribuirá para a transparência e participação da sociedade e auxiliará a ARPV na elaboração do texto final da resolução proposta”, finaliza o presidente.