Cumulação de cargos públicos resulta em condenação

O Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Vilhena (RO) julgou procedente a ação civil de improbidade administrativa nº 0007959-40.2013.8.22.0014 e condenou um fonoaudiólogo ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público acrescido de juros legais, suspensão de seus direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos. O réu poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Conforme consta na sentença, o réu cumulou irregularmente cargos públicos, uma vez que ostentou vínculos com o município de Vilhena e com o Estado de Rondônia, sem haver compatibilidade de horários, configurando assim enriquecimento ilícito e dano ao erário.

De acordo com o magistrado, o conjunto probatório existente nos autos é mais do que suficiente para embasar e suportar a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, pois o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações ministeriais.

Ainda, segundo o magistrado, o réu permaneceu exercendo suas funções de fonoaudiólogo na prefeitura de Chupinguaia e de Vilhena pelo período de um ano, conforme se vê dos autos. “Ficou plenamente que a acumulação de cargos foi indevida, ao arrepio da legislação pertinente, além de humanamente impossível de ser cumprida, tendo em vista que a distância entre as duas cidades são de 150 km”.

Fonte: Ascom TJRO

Sábado, 27 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Porto Velho inicia recuperação de mais de 280 maquinários parados há anos

Mais de 280 veículos e máquinas da Prefeitura de Porto Velho, que permaneceram parados por mais de dois anos, estão sendo recuperados pela atual ges

Porto Velho segue exemplo de outras capitais e decreta ponto facultativo para jogo da Seleção

A Prefeitura de Porto Velho decretou ponto facultativo na próxima segunda-feira (29), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta

LDO de Léo Moraes é aprovada e garante concursos e aumento da receita

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do prefeito Léo

Imóvel com estrutura comprometida é demolido após avaliação técnica da Defesa Civil de Porto Velho

Uma estrutura que há anos preocupava moradores, comerciantes e visitantes da região central de Porto Velho começou a ser removida nesta semana. A de