Domingo, 16 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)
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Segunda-feira, 2 de março de 2009 - 16h36
Começa amanhã, a partir das 08h, o Juizado Especial Itinerante de Rolim de Moura, que será realizado pela Justiça Federal. O atendimento ao público ocorrerá no Teatro Municipal daquele município, onde uma equipe de servidores ajudará a comunidade a formalizar os pedidos que serão apresentados ao judiciário federal. Nesse modelo de justiça, os interessados poderão ajuizar, sem advogado e sem despesas processuais, ações previdenciárias e assistenciais, bem como poderão requerer a correção e o levantamento de valores de FGTS depositados junto à Caixa Econômica Federal, e ainda poderão ajuizar ações indenizatórias (danos morais e materiais) contra entes públicos federais. O valor da ação processada no Juizado Especial não pode superar 60 salários mínimos (R$ 27.900,00). A segunda etapa já tem data marcada: 22 a 27 de junho, quando serão feitas as audiências de instrução e julgamentos das ações ajuizadas na Justiça Federal.
Fonte: Ascom/JFRO
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