Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)
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Quarta-feira, 7 de maio de 2025 - 07h55
O Projeto de Lei Complementar 1372/25, encaminhado pelo
prefeito Léo Moraes, que regulamenta e institui a criação da Agência Reguladora
dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto
Velho (ARDPV) foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (6).
O projeto foi aprovado por 17 votos favoráveis e garante a
centralização das funções regulatórias e de desenvolvimento em uma mesma
entidade, melhorando a alocação de recursos e o fortalecimento da governança
municipal.
Conforme o prefeito Léo Moraes, ao unificar competências, a
nova agência garante maior clareza administrativa e capacidade ampliada para
enfrentar desafios complexos, promovendo benefícios tanto para a população
quanto para investidores.
“Pelas razões apresentadas, averigua-se que a propositura
deste Projeto de Lei Complementar é de extrema importância, uma vez que as
agências reguladoras são instrumentos indispensáveis para a ação do moderno
Estado regulador, que cada vez ocupa mais espaço em países em desenvolvimento
como o Brasil, em função da necessidade crescente de capital privado para o
desenvolvimento econômico e social”, destacou o prefeito Léo Moraes.
A nova agência reguladora terá o aporte de um Conselho de
Desenvolvimento com representantes da Fiero, Fecomércio, Faperon e Sebrae/RO,
em uma ação conjunta e contínua, focada no desenvolvimento territorial e no
crescimento econômico da capital do Estado.
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