CACOAL: Prazo final do Refis é 31 de janeiro

O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (PROERF), mais conhecido como REFIS, continua com descontos de 70% sobre juros e multas nas dívidas com o município de Cacoal. Esse desconto vai até 31 de janeiro de 2018 para pagamentos à vista.

Para parcelamento o desconto é de 50%, desde que o pedido seja feito até 31 de janeiro de 2018. Os pedidos de emissão de documento para pagamento poderão ser feitos na Procuradoria Geral do Município (PGM), para créditos que forem objeto de protesto ou execução fiscal, e na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), para os créditos sob sua gestão e que ainda não tenham sido enviados a cobrança.

Essa medida dá oportunidade aos contribuintes inadimplentes de regularizar sua situação junto ao município com condições favoráveis e o objetivo é fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários. O projeto, aprovado ainda em junho de 2017, concedeu isenção de 100% para pagamento à vista até 29 de setembro de 2017. De acordo com a prefeita Glaucione Rodrigues (PMDB), não haverá prorrogação de prazo, por isso é importante que os interessados em negociar dívidas procurem a prefeitura o quanto antes.

Fonte: Ascom

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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