Porto Velho (RO) terça-feira, 29 de setembro de 2020
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Audiência pública para discutir corrida de Jericos


 
Com a participação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), da Polícia Militar (PM), do Comando do Corpo de Bombeiros, de Pastores, Padre, líderes comunitários, Vereadores e população em Geral, a próxima audiência pública será realizada pela Prefeitura na Câmara de vereadores, nesta segunda-feira (20).

A audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. É através dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto com os interessados. Tais opiniões não vinculam a decisão, visto que têm caráter consultivo, e a autoridade, embora não esteja obrigada a segui-las, deve analisá-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou rejeitando-as

Seus principais traços serão ‘a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante’, onde será discutido o impacto que a festa nas ruas da cidade causa, decorrente da corrida de Jerico, os benefícios ou prejuízos que isso proporciona a cidade de Alto Paraíso, tal como, segurança aos munícipes, comportando sua realização, em jogo direitos coletivos.

A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos como Administração Municipal. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.

A Audiência que contará com a presença de Promotores da Justiça em Ariquemes, do Comando da Polícia Militar do 7º BPM, do comandante do Corpo de Bombeiros, onde esclarecerão aos presentes a finalidade desta audiência e a elucidação do problema.

Fonte: Mateus Andrade

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