Assinatura de TAC obriga Prefeitura a realizar concurso para médicos e professores

Extinguir os contratos temporários vigentes até 31 de dezembro de 2009 e realizar concurso público para preencher todas as vagas em aberto, especialmente aquelas ocupadas por médicos e professores é a obrigação que assumiu o Município de Cacaulândia, distante 225 quilômetros de Porto Velho, Capital do Estado, perante o Ministério Público do Trabalho em Rondônia.

O termo de compromisso aditivo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado em audiência presidida pela procuradora do Trabalho, Damaris Ferraz Salvioni, e realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.

Na hipótese do não cumprimento das obrigações, o Município de Cacaulândia, solidariamente com o seu prefeito, terá de pagar multa que foi fixada no valor de R$ 100 mil. As obrigações assumidas terão de ser comprovadas no prazo de 30 dias, após a data de vencimento estabelecida, perante a Procuradoria Regional do Trabalho - PRT da 14ª Região.

O TAC firmado perante o MPT possui eficácia de título executivo extrajudicial, ensejando sua execução perante a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho , podendo o Município e seu prefeito pagar multas eventualmente cobradas por outros órgãos.

Fonte: Ascom-PRT 14ª Região

Segunda-feira, 17 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Confira as atrações que estarão no Parque da Cidade a partir de sábado (22)

Uma época de sonhos, magia, amor e gratidão: assim podemos definir o período de final de ano em Porto Velho, que contará com um cenário inédito mont

Nova travessia na Caúla corrige problema antigo e facilita ligação da zona Norte para a zona Sul

Uma nova travessia que está sendo construída na Av. José Vieira Caúla, entre as avenidas Prefeito Chiquilito Erse e Guaporé, zona Leste da capital de

Ponte sobre o Rio Machado em Ji-Paraná não oferece risco estrutural, confirma Nova 364

A Nova 364 confirmou, por meio de sua área de Engenharia, que a ponte sobre o Rio Machado, em Ji-Paraná, encontra-se estruturalmente segura e sem qu

Após mais de 400 denúncias apuradas, Prefeitura abre processo administrativo contra o Consórcio ECOPVH

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) vem atuando de forma firme e contínua na fiscalização dos serviços de coleta de lixo executados p